norma nº 3137/2024

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Brasil
DIARIO OFICIAL ELETRÔNTCO
MUNIC|PIO DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | pneÇa DA SANDEIRA sN lÂLVARES MACH DoSP I cEP 1el6o{ü)
CNPJ:43.206.42c0001-10 | CRIADO PELA LEI N" 2.990/2018
ANO VII EDIÇÃo N" f.075 Terçr-feira, lt de Junho de 2024
LEI N' 3.137/202.1
Disrfoe sob'a as esúradas da zona rural do municlpio de
Álvares Machado e dá outras providências.
ROGER FERNAT{DES GASOUES, PreÍeito do MunicÍpio de
Álvares Machado, Estado dê São Paulo, no uso de suas
atribuições legâis, FAZ SABER, gue a Cámara Municipal
aprovou ê eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AÍt. í" As estradas rurais municiPais de que tÍata esta lei são aqueles que se destinam
ao liwe trânsito publim, instituÍdas e conservadas pelo Poder Público Municipal e que estão
situadas nos limites do terÍitório municipal de Álvares Machado.
Art. ? Na área rural, as vias públicas ou estradas que compõ€m o sistema rodoviário
municipal terão seção bansversal mínima de 15,00 m (quinze metros), coÍn faixa de domínio de
7,50 m (sete metros e cinquenta cêntímefos) para c€da lado do eixo de via €xistêntê.
PaÉgrafo único. Sêrâo pêrmitidas medidas diÍorêntês, a critério do MunicÍpio, desdo
quê comprovada a impossibilidade de outre solução técnica.
Art. 30 Para fins desta lei consideÍam'se estradas rurais municipeis 'fechedas" aquêlas
que foram fechedas pelo tempo por faltra de utilizaÉo e/ou intenupção de seu fluxo, mas que
conslam nos arquivos existentes.
ParágraÍo único. Não poderão sêr considoradas estradas rurais os ac€ssos ê servidões
que levarêm apênes a uma ou mais pÍopriêdades rurais'
Art. .t' Os proprietários dos tenenos maÍginâis das estadas rureis munidpais não
poderão edificar ou constÍuir obrâ de qualquer natureza a menos de í5 (quinze) metros da
margem da pista de rolamento.
Parágrafo único. Os pmprietáÍios dos terÍenos marginais não poderão impedir o
es@amento, por suas tenas, das águes pluüais ou resulüantes de drenagem executiâdas nas
estrades rurais municipais.
Art. 5o É expressamentê Proibido:
I - sob qualqueÍ alegaçâo, Íe€har, diminuiÍ a largura, danificar a ponto de impedir ou
dificultar o livre Hnsito pelas vias Públicas;
ll - consfuir corcas, muKE ou tapumos de quelquêÍ naturoze na feixa de domínio
publico s€m a licençâ da Prefoitura Municipal;
lll - lengar diretamente, no leito ou em bueiros, drenos ou pa§sagem dê águas' deletos
de animais, lixo e ouuos materiais de descarte;
lV - fazêr êscavaÇóês no leito das êstradas ou sêus taludes.
I Diá,rio oficiat A§sirado com certificado Padrão ICPBresil, em couformidade com a MP n' 2.200-2,
de 2001. O Município de Átveres Machrdo garante a autenticidade destc documento, desde que
úsualizado: www.alvaresmachado.so.eov.br/diarioofi cial
DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO
(í s) 3Zt 3€gxf I PR çA DA BAÍ\oÉlRA s/N I ALVARES MAc+lÂDosP I cEP ís160{m
CNPJ: 43.26.'t2iUflIx-ío I CRIADO PELÂ LEI N' 2'9902018
ANO \1I EDIÇÃO N' I.075 Terçe-feira, lE de Juoho de 2024
AÉ. 6- É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes dou pertencentes à áÍea
de influência por onde passam a§ estradas rurais municiPais:
I - permitir a execuÉo de obra§ 6 serviços que impeçam as águas pluüais de atingirem
as estrades:
ll - eútar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de água nas estradas;
lll - evitar, nos têrÍenos marginais, operaçõe§ de revolvimento de solo que possam
potencializaÍ o escoamento de águas e sedimentos para o leito da üa:
lV - não realizar o plantio de 6spéciês arbóreas em uma dist'lncia menor que a faixa dê
domínio estipulado pela Lei Complem entaÍ 4812022, P'rL12, Sistema Mário Básico'
V - não implantar açudes ou lagos 6m uma distiincia mínima de 7'5 (sete e meio)
metros do êixo de rodagêm das vias públicas;
Vl - pêrmitir a remoÉo dê ceÍca de divisa com a estreda paümêntada ou não para
melhorias que vierem a surgir, como melhoÍia do leito ou pevimentação asfáltica'
Àt.7".Asestrada§ruraismunicipaissêrãodesignadasp€lasigla"AVM"'seguidade
numeração identifi cadora especÍfica.
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rurais municipais poderão Íecêber também denoíninaÉo própria por
meio dê lei especÍfica.
§ ? Fica edotiado como referencial geodésico para locâlização das estradas rurais
municipaisoslRGAs2ooo(sist6madeReferênciaGeocêntricoparaasAÍnéricas)eoDafum
UTM (Universal Transversa de Mêrc€toÍ).
§ 30 Na proposta de denominação de vias rureis,-o aúor dêvorá indicer o trêcho exato'
conÍormã constã do Anexo l, e iuntar iústificativa, biografia e atestado de óbito do
homenagêado. (NR dada pela Emenda Aditiva no 0124, CJR)
AÍt. 8'. As estradas rurais municipais ficam identiÍtcadas no quadro do Ansxo l' (NR
dada pela Emenda Modmcativa no 021/24' CJR)
AÍt. I As esFadas rurais municipais identificadas no ArL I encontram-se destacâdas
no Mapa Municipal de Estreda Rurais constânte Í!o Anexo ll, que pessâ eÍazaÍ WÍle integrante
d€str lei.
AIt.ío.AabeÍturadenovasestradasruraismunicipeisdePenderádaapÍovaçãodo
órgão municipal comPetênte.
AÍt.íí.Asesfadasruraiscon8ideradeslecfiadas"nostermosdoArt.Eoparaserêm
reabertas dêpenderão da aPrêsentâÉo de proieto de viabilklade, dos estudos de impactos
ambiêntais pertinentes, do aceitê por parlê do municÍpio e da doação da respectiva área'
AÉ. í2. A disciplina complementar da presônte lei pode ser Íogulamenteda pelo Poder
Executivo.
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Brasil 2 Dirário Oficial Assinado com Certiílcedo PrdÉo ICPBr'§ü, em cooformidade com a MP n' 2 200-2'
- - *lúi. O fr,fr"icipio de Álveres Mrchrdo garante a autenticidade deste docume o, d€sde que
úsualizado: www.alvaresmachado'so' eov brldiaÍioofi cial
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MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
(í8) 3273-9:Xr0 | pR ÇA DA BÂNDE|RÂ s/N lÁLVARES MACHADGSP I cEP 19í6(x)00
CNPJ:,t3.206.42,íooo1-ío I cRlADo PELA LEI N" 2.990201E
ANO VII EDIÇÂO N' f.075 Terçr-feir& lt de Junho de 2024
AÍt. í3. Esta lei 6ntrâ em úgoÍ na data dê sua publicaÉo, revogadas as disposiçóês
êm conlrário, especialmentê as lêi§ municipais de denominaqão de estradas rurais editadas
entêriormênts.
PreÍeitura Municipalde Akares Machado, 17 dejunho dê 2024'
ROGER FERNANDES GASOUES
Prefeito MuniciPal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de AdministraÉo
Registrado e publicâdo na SêcÍetaria da PreÍeitura na data supra.
ÍANIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
I DIARIO OFICIAL ELETNÔNTCO
3 Diário oficial Assúado com ceÉiÍcrdo Prdrio ICPBrrsil, em conformidade com a MP n' 2.200-2,
de 20O1. O Mrmicípio de Álveres Mrchrdo garante a autenúcidade deste documento, dêsde que
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ANO VII
DIARIO OFICIAL ELETRONICO
MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO
(r 8) 3273-9gn I PRAÇA oA BANo€|RA 9t{ I ALVARES MAC}I,ADGSP I cEP 1e160{00
CNPJ:43.206.,12.U0m1-10 I CRIADO PÉLA LEl N" 2.99O/201t
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UUITIIC|PIO DE ALVARES MACHADO
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(18) 3273€3t lt I pR ÇA DA BÁNoÉrRA s,N lÂwARES MAo..ADGSP I cEP 1sí6o-m0
CNPJ:,1:}.2()6.,í2,#0001-í0 | cRlADo PELA LEIN" 2.9902018
EDIÇÁO N'1.075 Terç.-feirr, lt deJunho de 2024
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DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICíPIO DE ALVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA sN I ALVARES MACHADoSP I cEP 1e16G000
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EDIÇÃO N" 1.075 Terça-feira, 18 de Junho de 2024
Governo de @9wilv'íêrmàdr'do
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