norma nº 3140/2024

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DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICíPIO DE ALVARES IMACHADO
(18) 3273-9300 | PRÂÇÂ DA BANDEIRA s/N | ÂLVARES MACHÀDo§P I cEP 1916(x[o
CNPJ:43.20ô.42,U00O1-10 | CRIADO PELA LEI N" 2.990/2018
A\O vll EDIÇÃO N' 1.082 Quarta-feira,26 de Junho de 2024
LEt N. 3.140/2024
Autoria Vereadora Estela do Escrítôrio
Dispõe soôre: tornar obigatório aos estaôe/ecr'ÍnenÍos
públicos e pivados a inserção, nas p/acas e avrsos
sinalizadores de atendimento pioritário, bem como nas placas
indicativas de vagas preferenciais em Íodos os
estacionamentos ou garagens, o símbolo mundial da
con scienti za ção d o a uti smo.
ROGER FERNANDES GASQUES, PreÍeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AÍt. 1. Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Alvares Machado
Íicam obrigados a incluir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo
mundial do Transtomo do Espectro Autista.
Art. 20 Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Álvares Machado
Íicam obrigados a inserir nas placas indicativas de vagas preferenciais para pessoas com
deficiência (PcD) o símbolo mundial do Translomo do Espêctro Autista, em suas garagens ê
estacionamentos.
§ 1o Entendê.se por estabelecimentos privados para efeitos desta lei:
| - Mercados, supermercados, restaurantes, barês, lanchoneles, pizzarias e demais
eslabelecimentos do ramo de alimentação e bebidas;
ll - Hospitais, laboratórios, íarmácias, c{ínicãs e demais estâbelecimenlos do ramo da saúde;
lll - Bancos e demais instituiçóes financeiras;
lv - shoppings, loias e demais estabelecimentos atacâdista ou varejista do ramo comercial e
autônomo;
V - Escritórios e demais estebelecimentos dO ramo autônomo ou dos ramos regulamentados
por leis especificas;
Vl - Hotéis, pousadas e demais estabelecimentos do ramo de hotelâriâ e hospedagem;
vll - Buffet, salão de festas, casâs de shows e demais estabelecimentos do ramo de eventos; e
vlll - usinas, fábricas, siderúrgicas, madeiras e demais estabelecimentos do ramo industrial.
2 Diário Oficial Assinado com CertiÍicedo Padrio ICPBresil, em conformidade com a MP n" 2-200-2,
de 2001. O Municipio de Álvares Ntachedo garante a autenticidade deste documento. desde que
visualizado: w*'w.al\a achado.sD.eov.br/ iarioo6cial
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DIARIO OFICIAL ELETRONICO
IVIUNICÍPIO DE ALVARES IVACHADO
(18) 3273.9300 | PRAÇA DA BANDETRA s/N I ALVARES MAcHADo-sP I cEP 1916{»000
CNPJ:43.206.42,U000110 | CRIADO PELA LEI N'2.990/2018
A\O vll EDIÇÃO N" 1.082 Quarta-feira, 26 de Junho de 2024
§ 2o Entendê.se por estabelecimento público paÍa êfeitos dessa lei:
| - Todos estabelecimentos de propriêdade dos êntes Íederativos.
ll - As ruas, avenidâs ê praçâs que tiverem placas indicativas de vagas preferenciais' serão
equiparadas a estabelecimentos públicos para os efeilos desta lei.
Art.3" O sÍmbolo a que se refêre nos arts. l'e 20 se configura como fita, feita de
peças de quebra-cabeça coloridas, representando a complexidade do autismo￾Art, /to O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
PreÍeitura Municipal de Álvares Machado, 25 de ,unho de 2024.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
OÍicial de Gabinete
3 Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em contbrmidâde com a MP n" 2.200-2'
de 2001 . O Municipio de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desdc que
lisualizado: www.alv hado.so.sov taÍlooficial