norma nº 3150/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANO VII EDIÇÃO Nº 1.170 Quarta-feira, 13 de Novembro de 2024
1 Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, 
de 2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que 
visualizado: www.alvaresmachado.sp.gov.br/diariooficial
LEI Nº 3.150/2024
Autoria da Vereadora Estela do Escritório
Dispõe sobre a denominação da Rotatória do Residencial 
União, na Rodovia Arthur Boigues.
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de 
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Manoel Sanches Almendro” a rotatória localizada defronte 
ao Residencial União, na Rodovia Arthur Boigues.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 13 de novembro de 2024.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
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CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
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LEI Nº 3.151/2024
Autoria do Vereador João Sanchez
Dispõe sobre a denominação da Praça da Cohab Cris I
ROGER FERNANDES GASQUES, Prefeito do Município de 
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada como “Sady Jorge (Dimdim)”, a praça localizada na COHAB 
CRIS localizada nos entornos das Ruas Alcides Sanvezzo, nº 79 e Luiz Carlucci, nº 198, no 
município de Álvares Machado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 13 de novembro de 2024.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
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CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
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Assunto: Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2024
DESPACHO DO PREFEITO
Tendo em vista o Relatório Final da Comissão Processante, instituída nos 
termos da Portaria nº 18, de 18 de julho de 2024, ACOLHO a deliberação da Comissão 
Processante e DETERMINO a aplicação da pena de SUSPENSÃO ao servidor matricula 
nº 1991X, na forma do artigo 135, II do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e das 
legislação vigente.
Dê-se ciência ao servidor, com fornecimento de cópia do relatório da Comissão 
e deste despacho, se o desejar.
Encaminhe-se cópia do presente despacho a Divisão de Obras e Serviços 
Públicos. 
A Divisão de Administração/Setor de Pessoal para as providências cabíveis.
Álvares Machado, em 04 de novembro de 2024.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito
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