norma nº 3162/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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ANO VII EDIÇÃO Nº 1.247 Segunda-feira, 10 de Março de 2025
7 Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, 
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LEI Nº 3.162/2025
Altera o art. 24 da Lei nº 3.138, de 2024, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2025, para incluir o Poder Legislativo Municipal.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES, Prefeito do Município de 
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º O art. 24 da Lei nº 3.138, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão 
encaminhar projetos de lei referentes ao servidor público, o que 
alcança:
I - Revisão ou aumento na remuneração;
II - Concessão de adicionais e gratificações;
III - Criação e extinção de cargos;
IV - Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a 
melhoria do serviço público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 10 de março de 2025.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete