norma nº 3166/2025

DIARIO OFICIAL ELETRONICO
MUNICíPIo DE ALVARES MACHADO
(í 8) 327:r-9300 | PRAÇA DA BANDETRA s/N | ÂLVARES MAcHADo.sp I cEp 1916(x)oo
CNPJ: 43.206.42410001-10 | CRIADO PELA LEI N' 2.990/2018
ANO VIT
LEt No 3.166/2025
lnsütui no municlpio de Átuares Machado o Plano
lntemunicipal de Gostão lntegâda dê Residuos Sóridos
elaborado pelo Cons&cio lntemunicipal de Resíduos Só/idos
do Oeste Paulisla - cirso,p e dá outras Wvidências.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES, PÍefeito do MunicÍpio de
Áivares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atÍibuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AÍü í" Fica instituído no município de Álvares Machado, o Plano lnteÍmunicipâl de Gestilo
lntegrada de Resíduos Sólidos - PIGIRS, elaborado pelo Consórcio lntermunicipal de Resíduos Sólidos
do Oeste Paulista - CIRSOP em confoÍmidade com o disposto no arl 19, § 9e, da Lei Federal n" í2.305,
de 12 dê agosto de 2010, que intggra a presente lei na foÍma de anexo único.
Aú ? O Poder Exocúivo deveÉ instituir as estruturas de Govemança nec€ssárias à
implaÍnentaÉo do PIGIRS/CIRSOP.
ArL 30 O PIGIRS/CIRSOP deverá ser revisto no grazo de 4 (quaro) anos a mntar da data de
sua apmvação.
PaÉgrafo único. O Poder Execuüvo deveÍá publicar por meio de decreto as atualizações ê
reüsões do PIGIRS/CIRSOP, aprovadas de a@rdo com as regras dê govemança estabelecidas.
Aú 40 Esta lei entÍa em ügor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dê Âlvares Machado, 26 de mar@ de 2025.
LUlz FRANCISCO BOIGUES
Prefeito Municipal
SORÀA DÉ OLTVEIRÂ SILVA
Diretora de AdministÍaÉo
Registrâdo e publicado na Secrêtaria da PÍefeitura na data supra
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial dê Gabinete
I Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP n'2.200-2,
de 2001. O Município de Ábares Mechado garante a autenticidade deste documento, desde que
DP
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EDIÇÃO N" 1.26ó Quarta-feira,26 de Março de 2025