norma nº 3/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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ANO VI | EDIÇÃO Nº 1.296 | Quarta-feira, 23 de Abril de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2025.
Altera a redação do inciso | do art. 2º do Ato das Disposições
Orgânicas Transitórias da Lei Orgânica do Município de Alvares
Machado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, nos termos do artigo
88 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, promulga a emenda nº 03 de 2025 com o
seguinte teor:
Art. 1º O inciso | do art. 2º do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias da Lei
Orgânica do Município de Alvares Machado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º [...]
I- o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara
Municipal:
a) No primeiro ano de mandato, até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até
o dia 31 de dezembro; e
b) Anualmente, até o dia 30 de abril e devolvido para sanção até 30 de junho; *
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Sebastião Antônio Pereira, em 22 de abril de 2025.
“JOÃO EDUARDO RAMIREZ SANCHEZ CARLO:
1º Secretário 2º Secretário
ARQUES SANCHES
Registrado e publicado na Diretoria Administrativa, na data supra/R
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de 2001. O Município de Alvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
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