norma nº 3185/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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ANO VIII EDIÇÃO Nº 1. 413 Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025
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LEI Nº 3.185/2025
Altera alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 1, de 26 de 
dezembro de 2.007.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES, Prefeito do Município de Álvares 
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O item 14.10, da Lista de Serviços instituída pelo Anexo I, da Lei Complementar nº 1 de 
26 de dezembro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA INTEGRANTE / LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2007
Alíquotas e Quantidade de UFMs do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N.
Item Descrição do Serviço
Alíquota sobre 
o Valor do 
Serviço (%)
ISSQN 
Fixo 
UFMs
14. SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
14.10 Tinturaria e lavanderia. 2 25
Art. 2º As despesas que advenham da execução deste comando normativo correrão por conta 
de dotações específicas do orçamento municipal presente e vindouro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 10 de setembro de 2025.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete