norma nº 3194/2025

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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ANO VIII EDIÇÃO Nº 1. 444 Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025
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Lei nº 3.194/2025
Autoria: Vereador Joel Nunes de Almeida
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo eletrônico 
de segurança denominado “botão do pânico” nas escolas públicas 
municipais de Álvares Machado e dá outras providências.
JOEL NUNES DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de 
Álvares Machado, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, faz saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto e, mantendo o 
texto original do projeto, ele promulga, nos termos do inciso IV do artigo 
41 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado 'botão do pânico', como medida 
preventiva de segurança, nas escolas públicas do Município de Álvares Machado.
Parágrafo único. Entende-se por 'botão do pânico', o equipamento formado por um receptor e um botão de 
acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para os órgãos de segurança pública.
Art. 2º O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Câmara de Álvares Machado, em 21 de outubro de 2025.
JOEL NUNES DE ALMEIDA
Presidente
Assinado eletronicamente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
FABIANE MARIA DE SÃO JOSÉ
Diretora Legislativa