norma nº 3214/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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ANO VIII EDIÇÃO Nº 1. 589 Quarta-feira, 29 de Abril de 2026
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LEI Nº 3.214/2026
 
Estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos do Poder 
Legislativo do Município de Álvares Machado/SP em conformidade com 
a política de revisão remuneratória do Poder Executivo.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES, Prefeito do Município de Álvares 
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) os vencimentos 
básicos dos cargos previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 3.180, de 2025, dos servidores ativos do Poder Legislativo 
Municipal, abrangidos os ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão.
Art. 2º Ficam reajustados em 7,00% (sete por cento) os valores das funções gratificadas do Poder Legislativo 
previstas no Anexo II da Lei Municipal nº 3.180, de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 
2026, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 29 de abril de 2026.
LUIZ FRANCISCO BOIGUES
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete