norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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DECRETO LEGISLATIVO-CM Nº2/2026, DE 5 DE MAIO DE 2026 
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de 
Álvares Machado, relativas ao exercício financeiro de 2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 31 da Constituição Federal, na 
Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Álvares Machado, relativas ao 
exercício financeiro de 2023, nos termos do parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, ainda que com ressalvas. 
Art. 2º Ficam acolhidas as recomendações constantes do parecer prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, devendo o Poder Executivo adotar as providências necessárias ao seu 
integral cumprimento. 
Art. 3º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de até 60 
(sessenta) dias, relatório circunstanciado contendo: 
I – as recomendações já atendidas; 
II – as medidas administrativas adotadas; 
III – as recomendações ainda pendentes de cumprimento; 
IV – as justificativas para eventuais pendências; 
V – o cronograma para regularização; 
VI – a documentação comprobatória das providências adotadas. 
Art. 4º A Câmara Municipal, por meio de seus órgãos competentes, acompanhará o cumprimento 
das recomendações, podendo: 
I – requisitar informações complementares ao Poder Executivo; 
II – promover diligências; 
III – encaminhar os resultados aos órgãos de controle externo, se necessário. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CM. Sala das Sessões “Vereador Sebastião Antônio Pereira”, 5 de maio de 2026. 
JOEL NUNES DE ALMEIDA 
Presidente da Câmara Municipal 
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na data supra. 
FABIANE MARIA DE SÃO JOSÉ 
Assessora de Direção Legislativa 
Assinado por 2 pessoas: JOEL NUNES DE ALMEIDA e GABINETE DA PRESIDÊNCIA - ASSESSORA_FABIANE MARIA DE SÃO JOSÉ
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Papel: Diretora legislativa - aridl-gp
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