norma nº 2723/2011

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LEI Nº. 2723/11, 21 de Novembro de 2011.
DISPÕE SOBRE: O PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei disciplina, estrutura e reorganiza os quadros de pessoal técnico,
administrativo e operacional da Prefeitura Municipal de Álvares Machado, nos termos do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — e
demais disposições legais vigentes e denominar-se-á “Plano de Empregos Públicos,
Carreira e Remuneração dos Servidores do Executivo Municipal”.
Parágrafo Único — Os servidores abrangidos por esta Lei pertencem ao regime
jurídico “Celetista”, de conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 —
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Artigo 2º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Emprego Público - é a posição instituída na organização do funcionalismo
público municipal, criada por lei em número certo, denominação própria, referência, carga
horária, atribuições e requisitos para o seu preenchimento, regida pela Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT e pode ser permanente ou não.
Il - Emprego Público Permanente - é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades específicas definidas em lei, cometidas a um empregado público, cuja
investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
observada a ordem rigorosa de classificação, efetivando a estabilidade no emprego após o
estágio probatório.
HI - Emprego Público em Comissão - é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades específicas definidas em lei cometidas a um empregado público, pessoa de
confiança do Prefeito, cuja escolha poderá recair dentre os servidores pertencentes ou não ao
quadro da Prefeitura.
IV — Função Gratificada - é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional da Prefeitura, a serem exercidas exclusivamente por
servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente, observadas as exigências legais
para o exercício da função. .
V — Salário é a retribuição básica fixada em lei paga mensalmente pela Prefeitura pelo
exercício do emprego público.
VI - Remuneração - é o valor pago ao servidor, constituído pela parte fixa (salário
base, Adicional por tempo de serviço, 6º parte, vantagem pecuniária incorporada) e parte
variável (adicional noturno, insalubridade, periculosidade, horas extras e outras vantagens
pecuniárias não incorporadas).
VII - Servidor Celetista - é a pessoa legalmente contratada para emprego público
permanente, temporário ou em comissão e regido pela CLT.
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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VIII — Servidor Estatutário - é a pessoa legalmente nomeada para cargo efetivo ou
em comissão, sujeito ao regime estatutário.
IX — Servidor Público - é o titular de cargo ou emprego público, inclusive em
comissão, sujeito, respectivamente, ao regime estatutário ou ao regime celetista
Artigo 3º - Os servidores públicos municipais integrarão um dos Quadros de Pessoal,
de conformidade com a sua categoria e condição funcional, a saber:
I- Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral;
JJ — Quadro Especial de Pessoal e Salários do Magistério;
HI - Quadro Especial de Pessoal e Salários do PSF;
IV - Quadro Especial de Pessoal e Salários do CREAS e CRAS;
V — Quadro Especial de Pessoal e Salários em Comissão; e
VI —- Quadro Especial de Pessoal e Salários de Função Gratificada.
Artigo 4º - O Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral - ANEXO I,
compreende o conjunto de Empregos Públicos ocupados por servidores, efetivos ou não,
admitidos de conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo 1º - Os Empregos Públicos são classificados em Faixas Salariais com
Referências e Níveis.
Parágrafo 2º - As Referências são representadas por numerais de “Ol a 13” e os
Níveis que estabelecem a evolução funcional horizontal são representados pelas letras de “C à
nº”.
Parágrafo 3º - A Carreira do Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral
permitirá movimentação horizontal dos servidores de um nível para o outro, automaticamente,
ao completar o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, fazendo jus ao aumento
salarial de 05% (cinco por cento), a partir da data da última progressão
Parágrafo 4º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no
Quadro de Pessoal e Salários da Administração Geral- ANEXO I, que faz parte integrante
desta Lei, serão enquadrados nas faixas salariais a partir do grau “C”, de valor igual ou
imediatamente superior.
Parágrafo 5º - Nos casos específicos abaixo aplicam-se as seguintes regras de
enquadramento:
I - Para o servidor que recebe diferença salarial em decorrência do Artigo 5º da Lei
Municipal nº. 2.155/2000; ou de decisão judicial; ou de gratificação “SUS”; ou por ato
administrativo será enquadrado na faixa salarial a partir do grau “C”, de valor igual ou
imediatamente superior com a incorporação do valor da vantagem pecuniária correspondente.
a) Esgotada a faixa salarial pertinente ao servidor e persistindo ainda alguma diferença
salarial, o valor correspondente continuará a integrar a remuneração do servidor como
“Diferença Salarial”.
K - Para o servidor que percebe diferença salarial em decorrência do exercício de
outra função, pertencente ou não do mesmo quadro de pessoal, não será considerada para
efeito de enquadramento e permanecerá como “Diferença Salarial”.
a) A diferença salarial de que trata o inciso será incorporada à remuneração nos termos
do Artigo 20 desta Lei.
Parágrafo 6º - Serão extintos com a vacância os Empregos Públicos de Mestre de
Obras, Encarregado de Creche, Atendente, Auxiliar de Serviços e Monitor de Creche.
Artigo 5º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários do Magistério - ANEXO HI,
compreende o conjunto de empregos ocupados por servidores públicos, efetivos ou não,
admitidos de conformidade com a legislação vigente, com atribuições e responsabilidades no
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desenvolvimento de atividades de docência e suporte pedagógico (direção, supervisão,
coordenação, chefia e assessoramento) específico da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo 1º — O Plano de Empregos Públicos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Álvares Machado é definido por legislação própria
específica, de que trata a Lei Municipal nº 2.641, de 14 de dezembro de 2009 e Lei Municipal
nº. 2.672, de 06 de outubro de 2010.
Parágrafo 2º - O Emprego Público de Professor de Creche, criado através da Lei
Municipal nº 2.681, de 15/12/2010, integra o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Álvares Machado.
Parágrafo 3º - Os atuais ocupantes do Emprego Público de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil - ADI, que preencham os requisitos mínimos exigidos pela LDB,
passam a integrar o Quadro Especial do Magistério como Professor de Creche, sujeitando-se
ao calendário de funcionamento da creche.
Parágrafo 4º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no
Quadro Especial de Pessoal e Salários do Magistério - ANEXO I] - serão enquadrados nas
faixas salariais de valor igual ou imediatamente superior.
Artigo 6º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários do PSF — ANEXO III,
compreende o conjunto de empregos ocupados por servidores públicos, em caráter
permanente ou não, admitidos de conformidade com a legislação vigente, com atribuições e
responsabilidades no desenvolvimento de programas e ações específicas, cuja estrutura
organizacional é definida pela Lei Municipal nº 2.678, de 24.09.2010.
Parágrafo 1º — As faixas salariais dos Empregos Públicos pertinentes ao quadro de
que trata o caput deste artigo são fixas, sem evolução funcional.
Parágrafo 2º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no
Quadro Especial de Pessoal e Salários do PSF - ANEXO III, serão enquadrados nas faixas
salariais correspondentes.
Artigo 7º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários do CREAS e CRAS -—
ANEXO IV, compreende o conjunto de empregos ocupados por servidores públicos, em
caráter permanente ou não, admitidos de conformidade com a legislação vigente, com
atribuições e responsabilidades no desenvolvimento de programas e ações específicas, cuja
estrutura organizacional é regulada pela Lei Municipal nº 2.663, de 15.09.2010.
Parágrafo 1º — As faixas salariais dos Empregos Públicos pertinentes ao quadro de
que trata o caput deste artigo são fixas, sem evolução funcional
Parágrafo 2º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no
Quadro Especial de Pessoal e Salários do CREAS E CRAS - ANEXO IV, serão enquadrados
nas faixas salariais correspondentes
Artigo 8º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários em Comissão - ANEXO V,
compreende o conjunto de empregos ocupados por pessoas de confiança e de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, pertencentes ou não ao quadro de pessoal da
Prefeitura, observada a legislação vigente.
Parágrafo 1º — As faixas salariais dos Empregos Públicos pertinentes ao quadro de
que trata o caput deste artigo são fixas, sem evolução funcional.
Parágrafo 2º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no
Quadro Especial de Pessoal e Salários em Comissão - ANEXO V, serão enquadrados nas
faixas salariais correspondentes.
Artigo 9º - O Quadro Especial de Pessoal e Salários de Função Gratificada —
ANEXO VI, compreende o conjunto de empregos ocupados por servidores pertencentes ao
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quadro de pessoal efetivo da Prefeitura, de livre escolha do Chefe do Executivo, observadas
as exigências legais para o exercício da função.
Parágrafo 1º — As faixas salariais dos Empregos Públicos pertinentes aos quadros de
que tratam o caput deste artigo são fixas, sem evolução funcional.
Parágrafo 2º - Ficam criadas as Funções Gratificadas de:
a) — Agente de Crédito, uma (01) vaga vinculada a Divisão Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social para a execução do programa denominado Banco do Povo
Paulista, de modo a viabilizar ao micro e ao médio empreendedor e à pessoa física,
que atendam às condições exigidas para obtenção de crédito público, visando a
geração de rendas e de emprego.
b) - Assistente de Recursos Humanos, duas (02) vagas, vinculadas ao Setor de
Recursos Humanos da Divisão Municipal de Administração.
Parágrafo 3º - Todos os servidores ocupantes de emprego público previstos no
Quadro Especial de Pessoal e Salários de Função Gratificada - ANEXO VI, serão
enquadrados nas faixas salariais correspondentes.
Artigo 10 — Será garantida a irredutibilidade salarial do servidor e eventual redução
em decorrência das implementações da presente Lei, o valor correspondente será compensado
como “Vantagem de Enquadramento”.
Artigo 11 — Será incorporada à remuneração do servidor como “Vantagem de
Enquadramento”, o valor correspondente ao excedente habitual de hóras extras estabelecido
no Artigo 14 desta Lei.
Artigo 12 — Sobre a vantagem de enquadramento de que trata a presente Lei incidirão
os reajustes salariais concedidos pela Administração Municipal, não se constituindo em base
de cálculo para qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária.
Artigo 13 - A jornada diária de trabalho do servidor é aquela definida na legislação
pertinente vigente.
Parágrafo Único - Respeitada a legislação pertinente e vigente a jornada de trabalho
dos servidores ocupantes do Emprego Público de Assistente Social será de 06 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 14 - Havendo absoluta necessidade de serviço poderá haver a convocação de
servidor técnico, administrativo ou operacional para u prestação de serviço extraordinário, em
prorrogação da jornada normal de trabalho, não excedendo a 02 (duas) horas diárias e
quarenta no mês, previamente acordada entre as partes, observado o preceituado na CLT.
Parágrafo 1º - Por conveniência administrativa e/ou interesse público, o diretor de
área administrativa poderá organizar e desenvolver trabalhos aos sábados, em regime de
mutirão e mediante serviços extraordinários de servidores convocados para esse fim, no limite
máximo de 08 (oito) horas extras.
Parágrafo 2º - Ocorrendo necessidade imperiosa (estado de calamidade pública,
campanhas de vacinação e outras ações comunitárias imprescindíveis, motivo de força maior
para execução ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar
prejuízo manifesto) a convocação poderá ocorrer em domingos e feriados.
Parágrafo 3º - A convocação de que trata o caput do artigo e seus parágrafos somente
terá validade se previamente autorizada ou ratificada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo 4º - As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) do valor da hora normal e de 100% (cem por cento) nos casos previstos
no Parágrafo 2º ou compensadas oportunamente, de comum acordo das partes.
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Parágrafo 5º - Não é permitida a remuneração de horas extras aos servidores
ocupantes de empregos em comissão.
Parágrafo 6º - O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário
que não prestou, será obrigado a restituí-lo de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição
disciplinar.
Artigo 15 — Poderá ser concedida gratificação, de até 40% (quarenta por cento) da
remuneração:
I — Ao servidor devidamente habilitado designado para o desempenho de atribuições
de Pregoeiro, compreendendo:
a) quando necessário, requisitar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
b) credenciamento dos interessados;
c) recebimento dos envelopes propostas de preços e de documentação de habilitação;
d) abertura dos envelopes propostas de preços.
e) exame e classificação dos proponentes;
f) condução dos procedimentos relativos aos lances;
g) escolha da proposta ou do lance de menor preço;
h) adjudicação da proposta de menor preço;
i) elaboração da ata;
5) receber, examinar e decidir sobre recursos;
D submeter o processo devidamente instruído, após adjudicação, à autoridade
competente para fins de homologação e contratação do objeto.
Il — Ao servidor designado para o desempenho de atribuições de Gestor de
Convênios/Subvenções e Contratos, conforme segue:
a)
b)
catalogar todos os convênios e contratos firmados pela Administração Municipal;
coordenar a execução fisico-financeira do Contrato ou Convênio, mediante a consulta
do objeto, prazo de execução, responsabilidades do contratante e do contratado, valor
contratado, Notas de Empenho, Notas de Lançamento, Programação de Desembolso,
Ordem Bancária e demais condições;
adotar as providências necessárias à correção de rumo durante a execução,
comunicando em tempo hábil à autoridade competente;
representar a Administração Municipal nas audiências sobre convênios e contratos
administrativos;
medir e atestar a entrega e a qualidade dos produtos, obras e serviços em
conformidade com as especificações do respectivo instrumento contratual, com a co-
participação e responsabilidade das Divisões Administrativas, conforme o caso:
- DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - Contratos de prestação de serviços de obras
civis, serviços públicos em geral (limpez: pública, operação tapa-buraco, manutenção
de iluminação pública, ...), bem como locação de máquinas e equipamentos.
- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO -— Costratos de prestação de serviços sobre
recursos humanos.
- DIVISÃO DE SAÚDE — Contratos de presteç;
- DIVISÃO DE MATERIAL — Contratos de ::necimento de materiais, equipamentos,
e suprimentos e locação de imóveis e equipan:entos em geral.
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURAL, ESPORTE E LAZER - Contratos de
prestação de serviços pertinentes, transport: escolar, merenda escolar e demais
materiais e serviços de apoio ao ensino, vem como locação de imóveis e
equipamentos.
ão de Serviços pertinentes à saúde.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TE 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia poda 2r anônima
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- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — Contratos de
prestação de serviços pertinentes, ben como tocação de imóveis e equipamentos em
geral.
- DIVISÃO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE -—
Contratos de prestação de serviços pertinentes e locação de imóveis, bem como
máquinas e equipamentos.
- DIVISÃO DE PLANEJAMENTO, !HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO —
Contratos de prestação de serviços espevializuios em sua área de gestão.
- DIVISÃO DE FINANÇAS - Liquidação de despesas oriundas de contratos e
convênios, mediante o atendimento do item “c” deste inciso.
f) acompanhar, fiscalizando e orientando o cumprimento dos contratos e convênios,
controlando os seus prazos de vigência « « execução, requerendo formalmente ao
setor competente, com um mínimo de 30 (trin:a) dias de antecedência, as prorrogações
e aditivos necessários, devidamente justificados;
g) notificar formalmente a contratada ou o conveente, nos casos de descumprimentos de
cláusulas contratuais, no primeiro dia útil ap::s a infração contratual para, no prazo de
05 (cinco) dias, apresentar justificativa. sob »--1a de aplicação das penalidades legais;
e
h) diligenciar e zelar pela fiel execução do objcio contratado, com vista a salvaguardar o
interesse Público, bem como observar o «strito cumprimento da legislação que
regulamenta a matéria.
II — Àos servidores integrantes da Co: ;sãc .finicipal de Eventos, composta por, no
máximo 05 (cinco) membros para o desempenho das .=suintes atribuições:
a) — elaboração do Calendário Anual de Eve to..:
b) — planejamento, organização, divulgação « ex-.-cução de ações e eventos públicos;
c) - providenciar a documentação necessíria, visando o cumprimento de exigências
legais;
d) - articulação com as diversas divisões da : ministração municipal e organizações
comunitárias, objetivando o desenvolv: sen:> de ações conjuntas na realização de
eventos.
e) - apresentar relatório circunstanciado ...os a realização do evento e respectiva
prestação de contas;
f) — emitir e assinar Requisição de Materis: u Serviços - RM/S;
g) - desempenhar outras tarefas pertinentes.
IV- Aos servidores integrantes da Eu
Julgamento de Licitações, com no mínimo 03.1
: Permanente de Registro Cadastral e
: no máximo 05 (cinco) membros, dos
uadro de servidores efetivos.
V- Aos servidores integrantes do Grupo | :o de Vigilância Sanitária, de que trata
a Lei Municipal nº 2.337, de 11 de dezeniino qc 2003, composto por profissionais de
Engenharia Civil, Enfermagem, Farmácia, Odc...oic ''a. Médico Veterinário e de até 03 (três)
Agentes de Saneamento para o desempenho d tes atribuições:
a) — desenvolver ações pertinentes « =iu sanitária, previstas na legislação
específica vigente;
b) — promover a fiscalização permanente;
equi”
;
c) - participar das inspeções, treinamente.. v... “es técnicas internas e externas;
d) -elaborar relatórios e emitir pareceres c. «is
e) - desempenhar outras atribuições deles. ...s.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIS:! .
Observação: A denún..
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PREFEITURA Munic
PRAÇA DA BAN
JEAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 13º 53
Artigo 16 - É vedado ao servidor ,.
facultado optar pela maior.
Artigo 17 — É vedada a concessão de :
ocupantes de cargo em comissão de Diretor de
Artigo 18 - Ficam revogadas as grati!..
nº 1.701; de 11/04/1.990,n0 artigo 4º da Lei >
4
[7
“Artigo 19 — SUPRIMIDO.
Artigo 20 — O servidor do quadro perr:
função que lhe proporcione diferença sala
diferença, por ano ininterrupto de efetivo exer:
Artigo 21 — O servidor que tor desiy
optar pelo maior salário.
Artigo 22 - A Gratificação Natalícia
valor da remuneração dos membros do Consei;
nº. 1.954/1994 e 2.609/2009 ferá como base «
Quadro de Pessoal e Salários da Administraçã. .
Artigo 23 - As disposições desta |
pensionistas.
Artigo 24 - As despesas decorrentes ce:
R 4 de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 25 - Esta Lei entra em vip.
disposições em contrário.
PM
e
JULIANQ RIBEIRO GARCIA
Prefeito Munigipal
ud,
Registrado e publicado na Sec: -.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNC::
Observação: A der:
ie
secretaria pmma:.
63 e 64 do Decreto Municipal nº 1.998, de 084...
JE ÁLVARES MACHADO
'RA tis — TEL
- ALVARES MACHADO-SP
2ovr mais de uma gratificação, sendo-lhe
"tificação de qualquer espécie aos servidores
SUS” e as previstas na Lei Municipal
val nº 2.373/ de 16/02/2005 é nos artigos
rará 05% (cinco por cento) dessa
o limite de 100% (cem por cento).
.2 « ocupar outro emprego público poderá
Pd
“2 trata a Lei Municipal nº. 1.818/92 e o .
Eutelar de que tratam as Leis Municipais de
seno o valor da Faixa Salarial “01 C” do
ro - ANEXO I
«Pl w1-se, no que couber, aos inativos e
««ccução da presente lei correrão por conta
ni duta de sua publicação, revogadas as
“IN ses Machado, 21 de Novembro de 2011.
Administrativo
2º releitura, na data supra.
df.
Oficial cx
S: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
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ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 2723/2011
Em decorrência de incorreções o Quadro Especial de Pessoas e Salários do
Magistério — Anexo II, da Lei nº 2723/2011, de 22/11/2011 é republicado, conforme segue:
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO
x
* ANEXO II
A) PESSOAL EFETIVO: DOCENTE
EMPREGOS PÚBLICOS FORMAÇÃO | B C D E F G
| QROTFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 = = [=
essor Educação Jovens e Adultos 18 hs Médio 741,56 778,64 817,57 858,45 901,37 946,44 993,76
Hora Aula R$= (90 hs/mês) 1º ao 5º ano Graduação 874,88 918,62 964,55 | 1.012,78 | 1.063,42 | 1.116,59 | 1.172,42
Pós-Grad. * 963,03 | 1.011,18 | 1.061,74 | 1.114,83 | 1.170,57 | 1.229,10 | 1.290,55
Mestrado 1.107,38 | 1.162,75 | 1.220,89 | 1.281,93 | 1.346,03 | 1.413,33 | 1.484,00
Doutorado | 1.328,85 | 1.395,29 | 1.465,06 | 1.538,31] | 1.615,22 | 1.695,99 | 1.780,78
Professor de E. Fundamental e Infantil 30 hs Médio 1.235,93 | 1.297,73 | 1.362,61 | 1.430,74 | 1.502,28 | 1.577,39 1.656,26 |
Professor de Creche 30 hs.
10% | Pós-Grad.* | 1.605,05 | 1.685,30 | 1.769,57 | 1.858,05 | 1.950,95 | 2.048,49 | 2.150,92
15% | Mestrado 1.845,63 | 1.937,91 | 2.034,81 | 2.136,55 | 2.243,37 | 2.355,54 | 2.473,32
20% | Doutorado | 2.214,76 | 2.325,50 | 2.441,77 | 2.563,86 | 2.692,05 | 2.826,66 | 2.968,00
18% | Graduação nn] 1.531,04 | 1.607,59 | 1.687,97 | 1.772,37 | 1.860,98 | 1.954,03
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II = [= = ==
Professor de Ens. Médio e Educação Especial Graduação | 1.458,13 | 1.531,04 | 1.607,59 | 1.687,97 | 1.772,37 | 1.860,98 | 1.954,03
30/20 hs semanais — 150 hs/mês Pós-Grad. * | 1.605,05 | 1.685,30 | 1.769,57 | 1.858,05 | 1.950,95 2.048,49 | 2.150,92
Mestrado
1.845,63 | 1.937,91 | 2.034,81 | 2.136,55 | 2.243,37 | 2.355,54 2.473,32
Doutorado
2.214,76 2.325,50 | 2.441,77 | 2.563,86 2.692,05 | 2.826,66 | 2.968,00
PROFS. E. FUNDAMENTAL 6º A 9º SÉRIE Graduação
9,72 102] 10,72 | 1125| 1181 12,40) 13,02
AMO HIS. SEMANAIS - 150 HS/MÊS Pós-Grad,* 10,70 11,23 | 11,80 12,39 13,00 13,66 14,34
ada inicial 20 hrs semanais Mestrado 12,30 29 13,55 14,23 14,94 15,69 16,47
Jornada básica 30 hrs semanais Doutorado | 14,52 15,25 16,01 16,81 L 17,65 18,53 19,46
B) PESSOAL EM COMISSÃO: SUPORTE PEDAGÓGICO
o
: N/0 EMPREGOS PÚBLICOS , SALÁRIOS
01 | Diretor da Divisão de Educação, Cultura, Esporte « Lazer - DECEL 4.164,41
02 | Supervisor de Ensino 2.644,07
03 | Assessor de Administração Educacional 2.518,16
04 | Assessor de Planejamento Educacional o 2.518,16
05 | Assessor Pedagógico 2.518,16
] 06 | Diretor de Escola 2.644,07
07 | Professor Coordenador 2.398,25
08 | Vice-Diretor de Escola 2.398,25 4
09 | Coordenador de Creche 2.398,25 A Br
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
» Observação: A denúncia pode ser anônima
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o
14.
eu
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL-
ANEXO I
EMPREGOS PÚBLICOS
Ref.
Servidor Geral
Auxiliar de Serviços
Vigia
02
Chefe de Turma
Jardineiro
Pedreiro
3
Atendente
Auxiliar de Enfermagem
736,52
04 =
629,48 |
660,90
Motorista
Mecânico
Eletricista de Autos
Soldador/Lavador/Borracheiro
Operador de Máquinas
Tratorista
os 636,51
Escriturário
Agente de Saneamento
Inspetor de Alunos
Mestre de Obras
l
06
|
685,62
668,33
765,07
Técnico Agrícola
Técnico de Farmácia
Supervisor de Merenda
ADI.
Monitor de Creche
Encarregado
Encarregado de Creche
Encarregado de Fiscalização
Fiscal de Rendas
To =
721,61
Almoxarife
Encarregado de Recursos
Humanos
Lançador
Oficial da ;.S.M.
Enc.Arquivo e Patrimônio
Encarregado de Compras
920,98
926,56 | 972,89 1.126,24
TT
1.235,38 | 1.297,15 | 1.362,01 | 1.430,11 1.576,70
Assistente Social
Fisioterapeuta
Farmacêutico
Psicólogo
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Bibliotecário
Nutricionista
Educador Social
1.576,70
1.659,68
1.747,03
1.935,75
2.037,63
Procurador do Município
Dentista u 1.664,47 | 1.752,07 | 1.844,28 | 1.941,34 | 2.043,51 | 2.151,06
Médico = =
Médico Psiquiatra 12 E 1.997,40 | 2.102,52 | 2.213,17 | 2.329,65 | 2.452,26 | 2.581,32
Médico Veterinário
Tesoureiro = = :
Contador 13 2.776,27 | 2.915,09 | 3.060,84 | 3.213,88 | 3.374,58
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
us
ey
4
BE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO
ANEXO II
A) PESSOAL EFETIVO OU CONTRATADO: DOCENTE
— q —
FORMAÇÃO
EMPREGOS PÚBLICOS
B
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1
817,57 | 858,45
44 | 993,76
778,64
918,62
Professor Educação Jovens e Adultos 18 hs Médio 741,56
Hora Aula R$= (90 hs/mês) 1º ao 5º ano Graduação 874,88
Pós-Grad.* | 963,03
1.011,18
964,55 , 012,7 78
Mestrado
1.107,38
1.162,75
1.061,74 | 1.114,83 k air
o 9 281 ROO NENIECA
901,37 | 946,
1.063,42 | 1.116,59
| 1.229,10 | 1.290,55
| 1.413,33 | 1.484,00
I. 17242 42
Doutorado | 1.328,85 | 1.395,29 1.780,78
=== EE EA [===
rofessor de E. Fundamental e Infantil 30 hs Médio 1.235,93 | 1.297,73 | 1.362,61 | 1.430,74 | 1.502,28 | 1.577,39 1.656,26
Professor de Creche 30 hs.
L 18% | Graduação | 1.458,13 | 1.531,04 | 1.607,59 | 1.687,97 | 1.772,37 | 1.860,98 | 1.954,03
10% | Pós-Grad.* | 1.605,05 1.685,30 | 1.769,57 1.858,05 1.950,95 | 2.048,49 | 2.150,92
15% | Mestrado | 1.845,63 | 1.937,91 [ 2.034,81 | 2.136,55 | 2.243,37 | 2.355,54 | 2.473,32
20% | Doutorado | 2.214,76 | 2.325,50 | 2.441,77 | 2.563,86 2.692,05 | 2.826,66 | 2.968,00
| PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA H | =—
Professor de Ens. Médio e Educação Infantil Graduação | 1.458,13 | 1.531,04 | 1.607,59 | 1.687,97 1.954,03
30/20 hs semanais — 150 bs/mês Pós-Grad. * 1.685,30 | 1.769,57 | 1.858,05
Mestrado | 1.845,63 | 1.937,91 | 2.034,81 | 2.136,55
Doutorado | 2.214,76 | 2.325,50 2.441,77 | 2.563,86 X
PROFS. E.FUNDAMENTAL 6º A 9º SÉRIE | Graduação 8,72 10,21 10,72 11,25 11,81 12,40] 1302
30/20 HS. SEMANAIS - 150 HS/MÊS Pós-Grad.* | 10,70 1423 11,80 1239 13,00 13,66 14,34
Jornada inicial 20 hrs semanais Mestrado 12,30 12,91 13,55 15,69 16,47
Jornada básica 30 hrs semanais Doutorado | 14,52 15,25 16,01 1681 17,65 18,53 19,46
. ) B) PESSOAL EM COMISSÃO: SUPORTE PEDAGÓGICO
No
EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIOS
Diretor da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer — DECEL 4.164,41
Supervisor de Ensino 2.644,07
Assessor de Administração Educacional 2.518,16
Assessor de Planejamento Educacional 2.518,16
Assessor Pedagógico 2.518,16
Diretor de Escola : 2.644,07
Professor Coordenador , 2.398,25
Vice-Diretor de Escola : 2.398,25
Coordenador de Creche 2.398,25
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
==
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QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO PSF;
ANEXO HI
PESSOAL PERMANENTE
+
EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIOS ]
Médico PSF 6.890,00
Enfermeiro PSF 2.120,00
| Técnico de Enfermagem PSF
Dentista PSF
Agente de Combate a Endemias
e
No
; “DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
; Observação: A denúncia pode ser anônima
us
.
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QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO CREAS E CRAS
ANEXO IV
PESSOAL PERMANENTE
+
EMPREGOS PÚBLICOS
Assistente Social de CREAS/CRAS
Psicólogo de CREAS/CRAS
Educador Social de CREAS
Advogado de CREAS
) Orientador Social de CRAS
Na
PESSOAL EM COMISSÃO
EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIOS ,
Coordenador de CREAS 2.398,25
Coordenador de CRAS 2.398,25
2
RE om eai né Ai
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
' Observação: A denúncia pode ser anônima
*
«+
e
Ng
se
e
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QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL EM COMISSÃO E SALÁRIOS
ANEXO V
N/O0 EMPREGOS PÚBLICOS SALÁRIOS
| 01 | Diretor de Divisão 4.164,41
02 | Procurador Geral do Município 2.776,27
03 | Assessor Contábil é Financeiro — Nível 1 + 2.398,25
04 | Assessor de Administração — Nível 1 2.398,25
05 | Assessor de Obras e Serviços Públicos L 2.398,25
06 | Assessor de Planejamento e Informática — Nível 1 2.398,25
07 | Assessor de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente — Nível 1 2.398,25
08 | Assessor e Supervisão de Saúde — Nível | 2.398,25
[ 09 | Assessor de Assistência Desenvolvimento Social — Nível 1 2.398,25
10 | Assessor de Imprensa — Nível 4
11 | Assessor de Comunicações e Protocolo — Nível 4 960,44
12 | Assessor de Tesouraria — Nível 4 960,44
13 | Assessor de Limpeza Pública 960,44
14 | Assessor de Geração de Empre gos — Nível 4 960,44
15 | Assessor de Transporte — Nível 4 960,44
Assessor de Compras — Nível 4
960,44
Assessor de Administração Nível 4
1.351,44
[18 |
Assessor Jurídico — Nível 1
Coordenador de Vigilância Sanitária
19 | Coordenador de Meio Ambiente :
21 | Coordenador de Produção Animal
22 | Coordenador de Educação e Prevenção Bucal
3
2.398,25
1.576,70
1.576,70
2
24 | Coordenador de Compras Exting
25 | Coordenador de Engenharia e Projetos
ue com a vacância)
1.576,70
26 | Coordenador de Serviços Urbanos
Coordenador de Tráfego
1.576,70
1.576,70
1.576,70
1.576,70
28 | Coordenador de Desenvolvimento Urbano
29 | Coordenador de Serviços Rurais
30 | Coordenador de Cadastro Técnico
Coordenador de CPD
32 | Coordenador do Pátio
33 | Coordenador de Arrecadação
1.576,70 |
1.576,70
1.576,70 |
34 | Coordenador de Esportes, Cultura e Lazer
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
1.576,70
A
FUNÇÕES GRATIFICADAS
R$= R$
Be
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO VI
Assistente de Contabilidade
Inspetor de Tráfego
Eletricista (vago
Motorista de Viagem (Saúde
Assistente de Coordenador de Engen
Secretário de Escola 1.000,00
Chefe de Oficina 1.000,00
900,00
ALTERAÇÕES PROPOSTAS
SALÁRIOS
REAJUSTE IMPACTO
CRIAÇÃO
ficial de Gabinete 239825 | "0,00 | 00
Motorista do Gabinete 260,44! 1.000,00 [00 | 39,56 7]
Assistente de Gabinete
Assistente de Contabilidade
1.040,50 0,00 Li 0,00
62188! 90000 | "00 | 27812]
per deTrófego TT TT | 9666 [100006 [00 [RR
otorista de Viagem (Saúde 1.000,00 [00 |” 7942 7]
Assistente de Coordenador de Engenharia e 800,40 900,00
Projetos EE
Secretário de Escola 960,44 1.000,00
Chefe de Oficina
Assistente de Recursos Humanos
ente de Crédito
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
us»
«+
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX O(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
PROJETO DE LEI Nº, 17, DE 11 DE JULHO DE 2011.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO MENSAL
NATUREZA
SALÁRIO
R$=
QUADRO DE PESSOAL E
ADMINISTRAÇÃO GERAL - ANEXO I
SALÁRIO DA
12:181,73 |
ENCARGOS
TOTAL
R$=
R$=
3.349,98
[QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO PSF-
ANEXO III
2.577,42
708,79
QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIO DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS - ANEXO VI
3.672,92
982,55 4.655,47
(*) QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIO DO
24.000,00
MAGISTÉRIO-PESSOAL DOCENTE — ANEXO II
6.600,00 30.600,00
(*) O IMPACTO DO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO-PESSOAL
DOCENTE-ANEXOII ONERARÁ O RESÍDUO FINANCEIRO DO FUNDEB PARA O CUSTEIO DE
DESPESA COM PESSOAL DO MAGISTÉRIO.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima