norma nº 2612/2009

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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2612/09
Dispõe sobre: Criação da Procuradoria Jurídica do Município, sua organização,
atribuições e dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Procuradoria Jurídica do Município de Álvares
Machado, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, nos termos da presente Lei.
CAPÍTULO I- DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Artigo 2º - A Procuradoria Jurídica do Município será constituída com o
seguinte quadro de pessoal:
Emprego Público Provimento Referência Quantidade
Inicial/Final
[ Procurador Geral do Município Comissão I3D 1
Procurador do Município Carreira | 13 AH 2
Artigo 3º - À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder
Executivo, compete:
a) exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a
consultoria jurídica do Poder Executivo;
b) exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
c) promover a cobrança de dívida ativa municipal;
d) emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal e pelos diretores
das divisões administrativas;
e) auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
£) desempenhar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA GERAL
Artigo 4º - O Procurador Geral do Município será escolhido dentre advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, nomeado em
comissão pelo Prefeito Municipal sendo que, um dos procuradores de provimento em
comissão será nomeado como procurador chefe, responsável pela procuradoria jurídica
do município.
Artigo 5º - São atribuições do Procurador Geral:
a) supervisionar e coordenar as atividades da área jurídica do Município;
b) emitir pareceres propondo ao Prefeito Municipal medidas jurídicas;
c) receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja
parte;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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d) assessorar a Administração Municipal na elaboração da proposta orçamentária
do Município;
e) firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros
ajustes de qualquer natureza; :
£) firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de
domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem
a a ser por estes adquiridos.
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g) Desenvolver outras atribuições que lhes foram delegadas.
CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
. Artigo 6º - As vagas do emprego público de Procurador do Município,
e pertencente ao quadro permanente de carreira, serão preenchidas mediante concurso
público de provas e títulos, observada a ordem rigorosa de classificação dentre os
candidatos com formação mínima de bacharel em direito e inscritos na OAB.
Artigo 7º - São atribuições dos Procuradores Municipais;
a) representar o Município em juízo, ativa e passivamente, promovendo sua defesa
em todas e quaisquer ações;
N b) promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais
» créditos do Município;
c) elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo
em Mandatos de Segurança ou Mandatos de Injunção;
d) emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o
Município tenha interesse;
e) apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos,
convênios, acordos e demais atos relativos às obrigações assumidas pelos órgãos
da administração municipal.
) B Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário
municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções
correlatas.
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CAPÍTULO IV - DA JORNADA DE TRABALHO
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Artigo 8º - A jornada de trabalho dos Procuradores Municipais é de 20 (vinte)
horas semanais, nos termos do artigo 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
CAPÍTULO V — DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Artigo 9º - Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as
incompatibilidades previstas na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
Artigo 10 — São prerrogativas dos Procuradores do Município:
a) não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua
consciência ético-profissional;
b) requisitar, sempre que necessário auxílio e colaboração das autoridades públicas
para o exercício de suas atribuições;
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c) requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
d) ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição
pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício
da atividade funcional.
Artigo 11 — São deveres dos Procuradores do Município:
a) assiduidade;
b) pontualidade;
c) urbanidade;
d) lealdade às instituições a que serve;
e) desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo é
os que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;
f) guardar sigilo profissional;
g) representar ao Procurador Geral, sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atribuições. .
h) Frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 12 — O regime jurídico adotado é o da Consolidação das Leis do Trabalho
— CLT.
Artigo 13 — Dos atuais empregos públicos em comissão quais sejam: de
Assessor Jurídico Chefe e Assessor Jurídico — Nível 2, previstos na Lei Municipal nº
2.373/05 serão automaticamente extintos com a admissão do Procurador Geral do
Município e dos Procuradores Municipais ora criados por esta Lei, estes quando de suas
posses, após a realização do Concurso Público.
Artigo 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de até
50% (cingiienta por cento) do padrão de vencimento aos Procuradores Geral do
Município e aos Procuradores Municipais atuais, pela atribuição de representar o
município e atender convocações independentemente de horário.
Artigo 15 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 13 de agostonde 2009.
JULIANO RIBEIRQIGARCIA
Prefeito
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Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA RA SILVA
Ofici Gabinete