norma nº 2641/2009

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SUMÁRIO
CAPÍTULO I 3
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... «3
Seção 1... .3
Seção IL... 4
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CAPÍTULO H 6
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO .
Seção 1...
Seção II...
CAPÍTULO III 8
DA JORNADA DE TRABALHO E DO HORÁRIO DE TRABALHO PEDAGÓGICO.
Seção 1.....
Seção IV...
CAPÍTULO IV Wu
DAS FORMAS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS EMPREGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO! |
Seção 1.
Seção II
Seção Il
Seção IV
Seção V.
CAPÍTULO V 14
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES............es reescrita 14
CAPÍTULO VI 15
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL...
Seção E...
Subseção 1.
Subseção II.
Seção V...
Seção VI.
Seção VII...
CAPÍTULO VII 22
DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS.
Seção Ls
Seção HI
8
2 7)
A.
e.
CAPÍTULO VIII 24
DO CALENDÁRIO, DAS FÉRIAS E DO RECESSO
CAPÍTULO IX 25
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS.
Seção I......
Seção II...
CAPÍTULO X 25
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE...........siemmieeerireaarneerririeeeeins 25
CAPÍTULO XI 25
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
CAPÍTULO XII 25
DA READAPTAÇÃO .........s
CAPÍTULO XIII 26
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Seção 1...
Seção II...
CAPÍTULO XIV 28
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .
PREFEITO MUNICIPAL...
ANEXO 130
FORMAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS EMPREGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO ......30
ANEXO H 31
MÓDULOS DE NOMEAÇÃO PARA OS EMPREGOS EM COMISSÃO DA CLASSE DE SUPORTE
PEDAGÓGICO
ANEXO HI 32
TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTE... 32
ANEXO IV 33
TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO — EMPREGOS EM COMISSÃO... 33
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 —- 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Leia. 2641/09, DE 14 de Dezembro DE 2009.
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁLVARES
MACHADO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CaríruLo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1.º Esta Lei disciplina, estrutura e organiza o quadro dos profissionais do Magistério
Público do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, nos termos da Lei n. 9.394, .
de 20 de dezembro de 1996, Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007, Decreto-Lei n. 5.452, de
1.º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — e demais disposições
constitucionais e legais vigentes, e denominar-se-á “Plano de Empregos Públicos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal”.
$ 1.º Os servidores abrangidos por esta Lei pertencem ao regime jurídico “Celetista”,
disposto pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1.º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
$ 2.º O pessoal do magistério está diretamente ligado aos interesses dos educandos, com
situações peculiares, estabelecendo, assim, uma ordem e uma estrutura própria, com normas
específicas, diferentes das que regem o quadro dos demais servidores públicos municipais.
Art. 2.º Constituem objetivos desta Lei:
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I — regulamentar a relação funcional dos sérvidores do quadro do magistério com a
Administração Pública Municipal, dispondo sobre investidura, exercício, direitos, vantagens,
deveres e responsabilidade;
KH — estabelecer normas que definem e regulamentam as condições e o processo de
movimentação dos integrantes em uma determinada carreira, estabelecendo uma progressão
funcional e a correspondente evolução da remuneração;
HI — promover a valorização do pessoal do magistério, de acordo com as necessidades e
diretrizes do sistema municipal de ensino;
IV — promover a melhoria da qualidade de ensino.
Art. 3.º Para efeitos desta Lei, estão abrangidos os docentes e o pessoal de suporte
pedagógico, que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir,
supervisionar e coordenar o ensino e as atividades educativas do setor de educação.
Parágrafo único. Os empregados referidos no caput deste artigo atuam no magistério da
Rede Municipal de Ensino, vinculada à Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
(DECEL).
Art. 4.º As disposições contidas nesta Lei não se aplicam aos servidores que integram o
quadro do corpo técnico-administrativo e pessoal de apoio.
Seção II
Dos Conceitos Básicos
Art. 5.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I — emprego público do magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades
conferidas ao profissional do magistério;
II — classe: o conjunto de empregos e funções-atividades, de mesma natureza e igual
denominação;
HI - nível: a subdivisão dos empregos docentes na progressão horizontal, considerando
dados indicadores de crescimento profissional pela via não-acadêmica — avaliação de
desempenho;
IV - faixa: o lugar ocupado pelo servidor na progressão vertical, considerando a titulação
ou a habilitação — via acadêmica;
V — quadro do magistério: o conjunto de empregos públicos (efetivos e contratado), de
funções-atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a
tais funções, privativos da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL).
VI — enquadramento: o posicionamento automático de remuneração, por faixa, na coluna
vertical, e em nível, na linha horizontal realizado após aprovação desta Lei;
VII — carreira do magistério: o conjunto de empregos efetivos do quadro do magistério,
providos por meio de concurso público de provas e títulos;
VIII — Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam
atividades de educação, sob a coordenação da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
(DECEL);
IX - plano de emprego: o conjunto de normas que regulam a relação funcional dos
servidores com a Administração Pública, dispondo sobre investidura, exercício, direitos,
deveres, vantagens e responsabilidades;
X — plano de carreira: o conjunto de normas que definem e regulam as condições e o
processo de movimentação dos servidores em uma determinada carreira, estabelecendo a
progressão funcional e a correspondente evolução da remuneração;
É XI — salário: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente aos
É servidores pelo exercício das atribuições do emprego ou função;
XII - vencimento: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens funcionais e
pessoais, incorporadas ou não, percebido mensalmente pelo integrante do quadro do
, magistério;
XIII — remoção: a transferência do titular do quadro do magistério de uma unidade de
ensino a outra;
Po XIV — magistério público municipal: o conjunto de profissionais da educação, constituído
8 por docentes e pessoal de suporte pedagógico;
XV — função-atividade: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao
pessoal contratado por período determinado, para atender às necessidades peculiares do
magistério, nos casos previstos nesta Lei;
XVI — emprego em comissão: a função preenchida por pessoal de carreira do magistério
) da Rede Municipal de Ensino, para exercer atribuições de direção, supervisão, coordenação,
chefia c assessoramento, de livre nomeação € exoneração pelo chefe do Poder Executivo
Municipal;
XVII — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb): o fundo destinado aos gastos com o
desenvolvimento e manutenção da educação básica e valorização do magistério, do qual 60%
(sessenta por cento) são destinados ao pagamento do pessoal do magistério (classe de docente
e classe de suporte pedagógico) e 40% (quarenta por cento) destinado ao pagamento de
funções técnico-administrativas, de apoio e manutenção da Rede Municipal de Ensino.
IX 2
Seção HI
Dos Princípios Gerais
Art. 6.º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e
nos ideais de solidariedade humana, visa ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
0 Art. 7.º O ensino será orientado pelos seguintes princípios:
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o
a saber;
NI — pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V — coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII — valorização do profissional da educação escolar;
VIII — gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos
sistemas de ensino;
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IX — garantia de padrão de qualidade;
X — valorização da experiência extra-escolar;
XI — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Caríruco II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Seção 1
Da Composição
Art, 8.º O quadro do Magistério Público Municipal é constituído de duas classes:
I- classe de docente, de provimento efetivo, composta por:
(a
hi a) Professor de Educação Básica I (PEB 1);
b) Professor de Educação Básica II (PEB II) de Educação Física, Educação Especial, Arte
e Língua Estrangeira Moderna (Inglês), Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia,
Ciências Físicas e Biológicas.
º IX — classe de suporte pedagógico, de provimento em comissão composta por:
a) Diretor da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL);
b) Supervisor de Ensino;
c) Assessor Pedagógico;
d) Assessor de Administração Educacional;
e) Assessor de Planejamento Educacional;
f) Coordenador de Creche;
» g) Diretor de Escola;
h) Vice-Diretor de Escola;
i) Professor Coordenador.
8 1.º Além dos empregos previstos neste artigo, a Divisão de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer (DECEL) contará com Estagiários, contratados na forma da Lei n. 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
0 8 2.º O Professor de Educação Básica I (PEB 1), para atuar nas classes de educação de
jovens e adultos, será contratado, preferencialmente, por período temporário, por meio de
Processo Seletivo.
a Seção II
Do Campo de Atuação da Classe de Docente
Art. 9.º Os integrantes da classe de docente obedecerão aos seguintes campos de atuação:
I— Professor de Educação Básica I (PEB 1):
a) nas turmas de educação infantil, de quatro a cinco anos, atendidas na pré-escola;
á
+
»
e
+
b) nas classes de 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental;
e) nas classes de educação de jovens e adultos, de 1.º ao 5.º ano.
II — Professor de Educação Básica II (PEB ID:
a) nas turmas de educação infantil, de quatro a cinco anos, atendidas na pré-escola;
b) nas classes de 1.º ao 9.º ano do ensino fundamental;
c) nas classes de Educação Especial.
Parágrafo único. O Professor de Educação Básica II (PEB II) poderá atuar nas classes da
Educação Infantil, modalidade pré-escola, e nas classes de 1.º ao 5º ano do ensino
fundamental somente quando se tratar das disciplinas de Educação Física, Arte e Lingua
Estrangeira Moderna (Inglês) .
Seção HI
Das Atividades do Estagiário
Art. 10. O Estagiário, no desempenho de suas atividades, atuará:
I-nos diversos programas educacionais, culturais esportivas e de lazer;
KH — nas classes, auxiliando os professores nas atividades de regência;
HI - nas unidades escolares, auxiliando o pessoal de suporte pedagógico;
IV — nas unidades escolares e na Divisão de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer (DECEL).
Seção IV
Do Campo de Atuação da Classe de Suporte Pedagógico
Art. 11. Os ocupantes de empregos em comissão da classe de suporte pedagógico atuarão
nos diferentes níveis da educação básica oferecidos na Rede, supervisionando, dirigindo,
orientando, coordenando e planejando setor e serviços de sua competência, na seguinte
conformidade:
I — Diretor da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL), desenvolvendo a
gestão municipal da educação;
II — Supervisor de Ensino, supervisionando a rede municipal de educação, junto à Divisão
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL) e visitando as unidades de Ensino sob sua
responsabilidade;
HI -— Diretor de Escola, nas unidades escolares, realizando sua gestão;
IV — Assessor Pedagógico, na DECEL, acompanhando o desenvolvimento geral da
proposta pedagógica idealizada e fornecendo suporte aos professores e ao Professor
Coordenador das unidades escolares;
V- Vice Diretor de Escola, auxiliando o Diretor de Escola nas unidades escolares;
VI — Professor Coordenador, acompanhando a proposta pedagógica nas unidades
escolares;
VII — Assessor de Administração Educacional, na DECEL, assessorando o Secretário nas
ações administrativas de prever, organizar e acompanhar ações dos órgãos colegiados e ações
de assistência ao educando.
VIH — Assessor de Planejamento Educacional, coordenando a elaboração, o
desenvolvimento e avaliação do Plano de gestão da Divisão, Plano de Gestão das Escolas e
Projetos de Ensino.
IX — Coordenador de Creche, acompanhando o desenvolvimento geral da proposta
pedagógica idealizada e fornecendo suporte ao Professor. :
Caríruco III
DA JORNADA DE TRABALHO E DO HORÁRIO DE TRABALHO PEDAGÓGICO
Seção 1
Da Jornada de Trabalho da Classe de Docente
Art. 12. A jornada semanal de trabalho da classe de docente é constituída de horas em
atividades com alunos e de Horário de Trabalho Pedagógico (HTP).
$ 1.º O Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) será dividido em Horário de Trabalho
Pedagógico Coletivo (HTPC) e Horário de Trabalho Pedagógico Livre (HTPL).
$ 2.º O Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) será realizado na escola, em
horário regulamentado pela Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL,).
$ 3.º O Horário de Trabalho Pedagógico Livre (HTPL) será realizado em local de livre
escolha pelo docente.
Art. 13. Os ocupantes de empregos da classe de docente, para desempenhar as atividades
previstas nesta Lei, ficam sujeitos às jornadas de trabalho assim especificadas:
I- Professor de Educação Básica I (PEB 1), na educação infantil e no ensino fundamental,
de 1.º ao 5.º ano, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, assim distribuídas:
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, sendo cinco horas diárias;
b) 5 (cinco) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP),
sendo 2 (duas) horas cumpridas na unidade escolar (HTPC), em horário diverso da regência
de classe ou turma, e 3 (três) horas em local de livre escolha (HTPL).
HH - O Professor de Educação Básica II (PEB II) desenvolverá jornadas inicial e básica, na
seguinte conformidade:
$ 1º — jornada inicial, composta de 20 (vinte) horas semanais, assim distribuídas:
a) 16 (dezesseis) horas em atividades com alunos;
b) 4 (quatro) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP),
sendo 2 (duas) horas cumpridas na unidade escolar (HTPC), em horário diverso da regência
de classe ou turma, e 2 (duas) horas cumpridas em local de livre escolha (HTPL).
8
+»
E)
$ 2º — jornada básica, composta de 30 (trinta) horas semanais, assim distribuídas:
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos;
b) 5 (cinco) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP),
sendo 2 (dois) horas cumpridas na unidade escolar (HTPC), em horário diverso da regência de
classe ou turma, e 3 (três) horas em local de livre escolha (HTPL).
$ 3.º O Professor de Educação Básica I (PEB 1) atuará na educação de jovens e adultos, de
1º ao 5.º ano, desenvolvendo carga horária de 18 (dezoito) horas semanais, assim
distribuídas:
I- 15 (quinze) horas em atividades com alunos, sendo 3 (três) horas diárias;
K — 3 (três) horas em atividades destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP),
sendo 2 (dois) hora cumpridas na unidade escolar (ATPC), em horário diverso da regência de
classe ou turma, e 1 (uma) horas em local de livre escolha (HTPL).
Art. 14. Os docentes sujeitos às jornadas previstas no artigo anterior poderão, conforme o
caso, exercer carga suplementar de trabalho, desde que não ultrapassem o total de 40
(quarenta) horas semanais.
$ 1.º Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas, no
emprego, pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada a que estiver sujeito.
$ 2º A diferença pecuniária percebida pela carga suplementar não se incorpora ao
vencimento ou salário, independentemente do prazo de substituição.
$ 3.º Não havendo titular interessado em assumir carga suplementar, as aulas serão
atribuídas aos professores classificados em Processo Seletivo, seguindo a ordem de
classificação.
$ 4.º Ao professor titular não poderá ser atribuída outra jornada como carga suplementar,
se não tiver participado do processo seletivo.
Art. 15. Aos ocupantes de função-atividade aplicar-se-á carga horária e não as jornadas de
trabalho previstas no art. 13.
$ 1.º Poderão ser atribuídas aos ocupantes de emprego e de função-atividade, a título de
carga horária suplementar, três horas semanais para o desenvolvimento de projetos especiais
de apoio ao educando, os quais deverão estar concordes com a proposta pedagógica da escola,
aprovados pelo Diretor da unidade e homologados pela Divisão de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer (DECEL).
$ 2.º Os projetos devidamente homologados serão supervisionados e avaliados pela
assessoria pedagógica e pela supervisão de ensino.
Art. 16. O professor efetivo que, por motivo de diminuição de aulas não formar a jornada
de origem, terá de cumprir a diferença atuando em projetos especiais na própria unidade de
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+
ensino ou na Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL), conforme designação
do Diretor da Escola ou do Diretor de Divisão.
Seção II
Da Jornada de Trabalho da Classe de Suporte Pedagógico
Art. 17. Os profissionais da classe de suporte pedagógico, compreendidos no art. 8.º, Il e
II, terão jornada de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas ao cumprimento de suas
atividades específicas.
Seção HI
Da Jornada de Trabalho do Estagiário
Art. 18. O Estagiário, no desempenho de suas atividades específicas, desenvolverá
jornada nos termos estabelecidos pelo Capítulo IV da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de
2008.
Seção IV
Do Horário de Trabalho Pedagógico
Art. 19. O Horário de Trabalho Pedagógico (HTP) deverá ser desenvolvido na seguinte
conformidade:
I — no estabelecimento de ensino ou na Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
(DECEL), em atividades coletivas (HTPC), e ou outros para:
a) reunião de orientação técnica;
b) discussão de problemas educacionais;
c) elaboração de planos, com a participação do Assessor Pedagógico, Professor
Coordenador ou Diretor de Escola;
d) reunião de professores para preparação e avaliação do trabalho pedagógico, com a
participação do Diretor de Escola, Professor Coordenador ou Assessor Pedagógico;
e) atendimento a pais e alunos;
f) preparação de aulas;
g) articulação com a comunidade;
h) aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica;
i) visitas às residências dos alunos;
3) outras atividades afins;
HI — em lugar de livre escolha pelo docente (HTPL), para:
a) pesquisa;
b) preparação de aulas e instrumentos de avaliação:
e) análise de trabalhos de alunos;
d) correção de provas aplicadas aos alunos;
e) outras atividades afins.
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“e
Parágrafo único. As horas destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo
(HTPC) e Horário de Trabálho Pedagógico Livre (HTPL) poderão ser utilizadas para
capacitação de professores, concentradas em blocos de 4 (quatro) a 6 (seis) horas, em
períodos especiais, desde que devidamente autorizadas pela Divisão de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer (DECEL).
Caríruco IV
DAS FORMAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS EMPREGOS
EFETIVOS E EM COMISSÃO
Seção I
Das Formas de Provimento
Art. 20. O provimento de empregos efetivos e em comissão do Magistério Público
Municipal dar-se-á nas seguintes formas:
I — mediante concurso público de provas e títulos para titulares de empregos de carreira da
classe de docente;
II — mediante nomeação, em comissão, para os ocupantes de empregos da classe de
suporte pedagógico.
Parágrafo único. As formas e os requisitos de provimento de que trata o caput deste
artigo ficam estabelecidas em conformidade com o anexo I desta Lei.
Seção IH
Do Concurso Público
Art. 21. O provimento dos empregos de carreira da classe de docente far-se-á por meio de
concurso público de provas e títulos, em conformidade com o inciso II do art. 37 da
Constituição Federal e devidamente previsto e detalhado em edital.
Art, 22. Constituem exigências mínimas para participar de concurso público de provas é
títulos:
I— ser brasileiro, tendo preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, ou estrangeiro, na
forma da lei;
II — ter idade igual ou superior a dezoito anos;
HI — estar no gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais;
IV — estar em dia com o serviço militar, quando do sexo masculino;
V —ter habilitação específica, de acordo com o anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A chamada dos aprovados em concurso público respeitará a ordem de
classificação dos candidatos e o número de vagas previstas no edital ou as que surgirem no
período de validade do mesmo.
o
“s,
Parágrafo único. Terá preferência para admissão, nos casos de empate na classificação, o
candidato que tiver maior idade; persistindo o empate, decidir-se-á em favor do candidato
com maior número de filhos menores de dezoito anos ou incapazes perante a lei.
Art. 23. Os editais de concursos públicos serão publicados com antecedência mínima de
quinze dias, constando, no mínimo, dos seguintes itens:
I- bibliografia;
II — modalidade do curso;
HI — grau de habilitação mínima exigida;
IV — natureza dos títulos a serem computados;
V — prazo de validade;
VI — número de empregos a serem oferecidos para provimento imediato;
VII - critérios para aprovação, desempate e classificação.
Art. 24. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da
data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, de
acordo com o art. 37, III da Constituição Federal.
Art. 25. Os concursos públicos serão realizados pela Administração Pública Municipal e
reger-se-ão por instruções especiais, contidas em editais amplamente divulgados.
Art. 26. Os docentes que solicitarem exoneração de seus empregos poderão participar de
novos concursos públicos, desde que respeitadas as exigências legais, ficando submetidos a
novo estágio probatório.
Art. 27. Os docentes dispensados ou exonerados a bem do serviço público ficarão
impedidos de nova nomeação ou admissão pelo prazo mínimo de cinco anos.
Art. 28. Após o provimento do emprego, de caráter efetivo, o docente, nos termos da
legislação vigente, será submetido a estágio probatório de três anos, durante O qual seu
exercício será avaliado conforme dispuser a lei.
Art, 29. Compete ao chefe do Poder Executivo nomear os candidatos aprovados para
preenchimento de vagas no quadro de carreira do Magistério Público Municipal, observadas a
ordem de classificação, a quantidade e a especificação das vagas declaradas.
Art. 30. Os profissionais do magistério, no ato da nomeação, comprometer-se-ão a exercer
as funções que lhe são próprias, com dedicação e fidelidade.
8 1.º A nomeação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação do edital de
chamamento dos classificados para preenchimento das vagas declaradas.
$ 2.º Perde o direito à nomeação o candidato que não apresentar condições de saúde
compatíveis com o exercício do emprego, comprovadas em inspeção realizada por órgão
médico oficial, declarada em laudo, e não atender às demais exigências previstas nesta Lei.
a
4.
Seção HI
Do Ingresso
| Art. 31. O ingresso no emprego da classe de docente da carreira do magistério dar-se-á no
nível “A” e na faixa correspondente à sua habilitação, conforme anexo III desta Lei.
| Seção IV
| Da Nomeação em Comissão
Art. 32. Os empregos em comissão serão providos quando comprovada a real
necessidade, conforme o módulo estabelecido no anexo II desta Lei.
+
Art. 33, O processo de nomeação para os empregos em comissão da classe de suporte
pedagógico, deverá atender os requisitos exigidos no anexo I desta Lei, e far-se-á na seguinte
conformidade:
[1] I — mediante escolha, pelo Poder Executivo, de um dos nomes apresentados em lista
tríplice, eleitos pelos pares da unidade escolar, para a função de Diretor de Escola e Professor
Coordenador;
II — mediante escolha, pelo Poder Executivo, para as demais funções previstas nesta Lei.
Art. 34. Aquele que se afastar do emprego de origem da classe de docente para ocupar
emprego em comissão da classe de suporte pedagógico terá o direito de retornar à vaga de
origem.
E)
Parágrafo único. Os ocupantes temporários das vagas dos docentes afastados terão seus
contratos rescindidos quando estes retornarem.
Art. 35. Os nomeados para atuar em emprego em comissão da classe de suporte
pedagógico terão suas atividades encerradas por meio de Portaria:
I-a pedido do nomeado;
|) IX — por ato de livre iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Art. 36. Em caso de interrupção da atuação do docente nas funções de suporte pedagógico
realizar-se-á novo procedimento para nomeação, de acordo com os anexos 1 e II desta Lei.
e Art, 37. O docente da Rede Municipal, afastado de seu emprego efetivo para atuar em
emprego em comissão da classe de suporte pedagógico, fará jus à diferença entre o salário do
emprego de origem e o da nova nomeação, ficando o recolhimento das obrigações trabalhistas
efetuadas sobre o emprego de origem.
Seção V
Das Condições de Provimento
Art. 38. As condições mínimas para a criação de empregos são:
q
8,
For
E
.
e,
I — um emprego de Professor de Educação Básica I (PEB 1) para cada classe permanente
de educação infantil, na pré-escola, que atende crianças de quatro a cinco anos, com um
mínimo de dezoito alunos, na média obtida pelo número de classes instaladas;
II — um emprego de Professor de Educação Básica I (PEB 1) para cada classe permanente
de 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental, com um mínimo de vinte e cinco alunos;
HI — um emprego de Professor de Educação Básica II (PEB II) para cada jornada
composta, observando-se a matriz curricular de cada unidade.
Art. 39. A partir da vigência desta Lei, sempre que devidamente fundamentados, poderão
ser criados novos empregos.
Parágrafo único. Havendo vacância ou criação de novos empregos efetivos ou em
comissão, realizar-se-ão novas contratações ou nomeações, conforme normas e critérios
estabelecidos nos anexos Ie II desta Lei.
Art. 40. A rede municipal de ensino contará com estagiários que atuarão em diferentes
atividades auxiliando os professores.
Caríruro V
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES
Art. 41. A contratação temporária de pessoal da classe de docente será efetuada por meio
de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, por prazo determinado, restringindo-se
ao ano letivo vigente, na forma estabelecida pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
e obedecidos, no que couberem, os termos da Seção II do Capítulo anterior, para:
I- licença acima de 30 (trinta) dias para tratamento de saúde;
Il — licença gestante;
HI — atuar na modalidade de educação de jovens e adultos;
IV — reger classe ou ministrar aula quando:
a) onúmero reduzido de alunos, em caráter de especialidade ou transitoriedade não
justificar o provimento de emprego;
b) houver aulas temporariamente provenientes em decorrência de saída voluntária,
dispensa ou afastamento transitório;
c) houver aulas temporariamente decorrentes de empregos vagos ou que ainda não tenham
sido criados, por ocasião do ingresso por concurso;
d) houver classes dos docentes que se afastaram para ocupar cargo em comissão da classe
de suporte pedagógico.
Parágrafo único. O professor efetivo poderá substituir as licenças inferiores a trinta dias
letivos, de acordo com a classificação realizada pela unidade, sem passar pelo Processo
Seletivo.
Art. 42. A qualificação mínima para o preenchimento dos empregos temporários da classe
de docente do quadro do magistério obedecerá à mesma fixada no anexo I desta Lei.
Art. 43. O preenchimento de empregos temporários do quadro do magistério far-se-á
mediante admissão, precedida de Processo Seletivo, regulamentado por resolução da Divisão
de Educação Cultura Esporte e Lazer (DECEL).
Parágrafo único. O docente efetivo poderá participar de Processo Seletivo e acumular 0
emprego com uma função temporária, desde que não haja incompatibilidade no cumprimento
do horário da jornada, incluindo o Horário de Trabalho Pedagógico (HTP).
Art. 44, As substituições não poderão ultrapassar o ano letivo para o qual foi elaborada
sua escala.
Caríruro VI
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção 1
Dos Princípios Básicos
Art. 45. A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I — a profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação ao magistério e qualificação
profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II — a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
HI — a progressão, através de mudança de faixa, de acordo com a habilitação, e promoções
periódicas, através de avaliação de desempenho — mudança de nível.
Art. 46. A valorização dos profissionais da educação será assegurada por meio de:
I- formação contínua e sistemática de todo pessoal do quadro do magistério, promovida e
oferecida pela Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL);
II — perspectivas de progressão na carreira;
HI - realização periódica de concursos públicos de ingresso;
IV — exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições do
magistério;
V- piso salarial.
Seção II
Do Enquadramento
Art. 47. A Carreira do Magistério Público Municipal permitirá movimentação vertical e
horizontal dos profissionais da educação, distribuída pelos respectivos níveis e faixas, e será
constituída pela classe de docente, de acordo com o anexo III desta Lei.
Art. 48. Todos os integrantes da Carreira do Magistério admitidos anteriormente à
aprovação desta Lei serão enquadrados em seus níveis de carreira, de acordo com a sua
formação no nível correspondente ao seu respectivo salário.
Parágrafo único. Quando o enquadramento não coincidir com o valor do respectivo
salário, o servidor fará jus ao salário imediatamente superior ao que estiver recebendo. V
o:
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Seção HI
Da Remuneração
Art. 49. A remuneração dos integrantes do quadro do magistério será constituída de piso
salarial ou salário-base, considerando o valor da hora-aula, contemplado com progressão
funcional nas classes, por faixa e nível, de acordo com a tabela apresentada no anexo III desta
Lei, mais as vantagens pecuniárias definidas em legislação vigente.
8 1.º Para efeito de cálculo de remuneração mensal a jornada será multiplicada por quatro
semanas e meia, conforme o disposto no 8 1.º do art. 320 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1.º de
maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
$ 2.º O número de aulas correspondentes à carga suplementar não entrará no cômputo do
número de aulas da jornada para o cálculo de que trata o parágrafo anterior.
Art. 50. Quando houver resíduo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), esses deverão ser
revertidos em beneficio do pessoal do magistério na forma de abono, considerando o critério
de assiduidade no período para classificação dos beneficiários.
Seção IV
Da Progressão Funcional
Art. 51, A progressão funcional é a passagem do integrante da carreira do magistério para
faixa e nível de retribuição superior a que pertence, mediante avaliação de sua progressão
acadêmica e indicadores de crescimento de sua capacidade profissional.
Art. 52. A progressão processar-se-á nas seguintes modalidades:
I — pela via acadêmica, considerando os títulos acadêmicos dispostos no art. 54,
provocando crescimento vertical (mudança de faixa);
KI — pela via não-acadêmica, considerando os fatores previstos no art. 56, provocando
crescimento horizontal (mudança de nível).
Parágrafo único. Entende-se por via acadêmica a progressão funcional com base na
titulação ou habilitação do servidor, e por via não-acadêmica, a progressão funcional com
base na avaliação de desempenho, ambas embasadas no art. 67, IV da Lei n. 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Subseção I
Da Progressão Pela Via Acadêmica
Art. 53. A mudança de faixa dar-se-á considerando níveis de titulação, observados no
anexo III desta Lei, provocando acréscimos na seguinte proporção:
I— de médio para graduação: 18% (dezoito por cento);
II — de graduação para pós-graduação Jato sensu: 10% (dez por cento);
III — de pós-graduação lato sensu para mestrado: 15% (quinze por cento);
IV — de mestrado para doutorado: 20% (vinte por cento).
Art. 54. A progressão funcional pela via acadêmica dar-se-á com apresentação, pelo
integrante do magistério, de documentação referente aos títulos de:
I — habilitação em curso de licenciatura plena (graduação) em Pedagogia ou em disciplinas
constantes da matriz curricular em desenvolvimento na Rede de Ensino, desde que não
exigidas como requisito para o emprego;
H — curso de pós-graduação, em nível de especialização lato sensu, com carga horária
mínima de trezentos e sessenta horas;
HI — curso de pós-graduação em nível de mestrado;
IV - curso de pós-graduação em nível de doutorado.
8 1.º Os títulos previstos neste artigo serão considerados uma única vez, sendo vedada sua
cumulação.
$ 2º Fica assegurado, na progressão funcional pela via acadêmica, o enquadramento
automático à faixa superior, no mês subsequente à entrega dos documentos comprobatórios.
Subseção II
Da Progressão Pela Via Não-Acadêmica
Art. 55. A mudança de um nível para outro terá o interstício de cinco anos, considerando
os anos do cumprimento do período probatório, desde que o docente atinja a pontuação
mínima exigida na avaliação de desempenho, e corresponderá ao aumento de 5% (cinco por
cento) nos seus vencimentos.
Art. 56. A progressão funcional pela via não-acadêmica ocorrerá observando fatores
positivos e negativos:
I- fatores positivos:
a) atualização e aperfeiçoamento;
b) assiduidade na regência de classe ou turma;
c) assiduidade no Horário de Trabalho Pedagógico (HTPC);
d) produção profissional;
e) resultado obtido na avaliação do aluno.
II — fatores negativos:
a) atraso na entrega de documentos;
b) ocorrência;
c) advertência;
d) suspensão.
8 1.º Os fatores positivos de que trata o inciso I são considerados indicadores de
crescimento, capacidade, qualidade e produtividade do trabalho do profissional do magistério,
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aos quais serão atribuídos pesos, calculados a partir de critérios componentes de cada fator,
aos quais serão conferidos pontos.
8 2º Os fatores negativos, dispostos no inciso II são considerados entraves no
desenvolvimento profissional do servidor, aos quais serão atribuídos pontos, que serão
deduzidos do total da pontuação adquirida pela soma dos fatores positivos.
$ 3.º Toda ocorrência, advertência ou suspensão só será computada depois de apurada
mediante os meios legais, tendo assegurada a ampla defesa e o contraditório, com base no art.
5.º, LV da Constituição Federal.
Art.57. Para efeito dos fatores positivos de que trata o inciso I do artigo anterior,
considera-se:
1 - atualização e aperfeiçoamento: todos os estágios e cursos de formação complementar,
no respectivo campo de atuação, com duração igual ou superior a trinta horas, realizados pela
Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL) ou por instituições reconhecidas
legalmente, e os cursos de graduação, não utilizados na progressão pela via acadêmica, aos
quais serão atribuídos pontos de acordo com as suas especificidades:
II — assiduidade na regência de classe ou turma: as presenças computadas no total de dias
letivos durante o interstício;
HI — Horário de Trabalho Pedagógico (HTPC): o número de presenças apuradas durante o
interstício;
IV — produção profissional: as produções individuais e coletivas realizadas pelo
profissional do magistério em seu campo de atuação, às quais serão atribuídos pontos,
conforme suas características e especificidades:
V — resultado obtido em avaliação do aluno: o percentual obtido pela prova aplicada
durante o interstício realizada pela DECEL.
$ 1.º Os cursos e a produção profissional previstos neste artigo serão considerados uma
única vez, sendo vedada a sua cumulação.
$ 2.º A assiduidade de que tratam os incisos II e III deverá ser apurada anualmente e
somada ao final do interstício.
$ 3.º A avaliação de que trata o inciso V será realizada pelo Sistema Apostilado e ou
terceirizado pela Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL), periodicamente, e
o percentual obtido na média das classes da Unidade e utilizado no final do interstício de cada
servidor.
8 4.º A avaliação de que trata o parágrafo anterior será de caráter classificatório.
Art, 58. Para efeito dos fatores negativos de que trata o inciso II do art. 56, considera-se:
I — ocorrência: a transgressão das normas e condutas que regem a vida funcional do
servidor;
H — advertência: toda sanção aplicada ao servidor que já possui registradas três
ocorrências;
HI — suspensão: a sanção aplicada depois de transgredidas todas as possibilidades de
ocorrência e advertência, aplicada conforme a gravidade da infração, variando de cinco a
quinze dias, com prejuízo dos vencimentos referente aos dias suspensos.
Art. 59. Aos fatores positivos estabelecidos no inciso I do art. 56 ficam estipulados os
critérios:
I — atualização e aperfeiçoamento:
a) cursos de, no mínimo, trinta horas, realizados nos últimos cinco anos na área da
educação, no valor de dois pontos por curso, até o total de vinte pontos;
b) curso de graduação, não utilizado na progressão pela via acadêmica, concluído no
interstício, no valor de cinco pontos cada um, na proporção de, no máximo, um curso por
interstício.
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) II — assiduidade na regência da classe ou turma:
a) nenhuma falta no ano: seis pontos;
b) de uma a duas faltas no ano: quatro pontos;
c) de três a seis faltas no ano: um ponto.
II — Horário de Trabalho Pedagógico (HTPC):
a) nenhuma falta no ano: dois pontos;
b) de uma a duas faltas no ano: um ponto.
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IV - produção profissional:
a) dois pontos por apresentação de trabalho na área de atuação em congressos e seminários
e outros equivalentes, no período de avaliação, até o máximo de dez pontos;
b) dois pontos por trabalho publicado em revista, jornal ou periódico especializado no
0 período de avaliação, até o máximo de dez pontos.
V — resultado obtido em avaliação:
a) 91% (noventa e um por cento) a 100% (cem por cento): vinte e cinco pontos;
b) 81% (oitenta e um por cento) a 90% (noventa por cento): vinte pontos;
+ e) 71% (setenta e um por cento) a 80% (oitenta por cento): quinze pontos;
d) 60% (sessenta por cento) a 70% (setenta por cento): dez pontos;
e) 50% (cinquenta por cento) a 59% (cinquenta e nove por cento): cinco pontos;
f) inferior a 50% (cinquenta por cento): um ponto.
$ 1.º A pontuação máxima a ser alcançada no final de cinco anos com a soma dos
requisitos previstos neste artigo será igual a 110 (cento e dez) pontos.
$ 2.º Não serão consideradas as faltas para efeito dos benefícios dos incisos II e III os
afastamentos decorrentes de acidente do trabalho, gala, licença gestante, licença paternidade,
licença infecto-contagiosa, serviço obrigatório por lei e luto.
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$ 3.º Interromper-se-á o interstício previsto por todo e qualquer afastamento, com exceção
dos previstos no parágrafo anterior.
Art. 60. Aos fatores negativos estabelecidos no inciso II do art. 56 ficam estipulados os
critérios:
I— atraso na entrega de documentos: dedução de um ponto por documento em atraso, até o
máximo de cinco pontos no interstício;
II - ocorrência: dedução de dois pontos por ocorrência, até o total de seis pontos em todo
o interstício;
III — advertência: dedução de quatro pontos por advertência, até o total de oito pontos em
todo o interstício;
IV — suspensão: dedução de um ponto por dia suspenso, até o total de doze pontos no
interstício.
$ 1.º Aquele que extrapolar os limites impostos neste artigo terá o caso analisado pela
Comissão de Gestão, prevista no art. 64.
$ 2.º A possibilidade de dedução máxima no final de cinco anos, com a soma dos critérios
previstos neste artigo será igual a 31 (trinta e um) pontos.
Art. 61. Mudará de nível, a cada cinco anos, o candidato que atingir, no período de
avaliação, 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação máxima prevista no $ 1.º do art. 59,
ou seja 82,50 pontos.
Art. 62. Da soma dos pontos positivos obtidos pelo servidor durante o interstício, será
deduzido o total de pontos negativos, nos termos do art. 60.
Art. 63. Quando o servidor não alcançar os pontos necessários para progressão no
interstício previsto, terá oportunidade de concorrer a um novo período para completar sua
pontuação, desconsiderando a data inicial e acrescentado um ano à data final do interstício.
Art. 64. A Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL) organizará Comissão
de Gestão de Carreira, formada por representantes dos diversos segmentos da educação, que
cuidará, junto com o Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, dos critérios para a
progressão funcional, bem como o seu acompanhamento, tomando as providências cabíveis,
inclusive demissão a bem do serviço público.
Seção V
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 65. A Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cumprimento do disposto
nos arts. 67 e 87 da Lei n. 9.394/96, envidará esforços para implementar programas de
desenvolvimento profissional dos docentes e pessoal de suporte pedagógico em exercício,
com programas de capacitação, aperfeiçoamento e atualização no serviço.
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8 1.º Os programas de que trata este artigo poderão ser desenvolvidos em parceria com
instituições que mantenham atividades na área de educação, ou através da admissão de
pessoal especializado.
$ 2.º Os programas previstos neste artigo deverão ser desenvolvidos considerando a
proposta pedagógica das unidades escolares, atendendo às necessidades apontadas pelo corpo
docente.
$ 3.º Os treinamentos acontecerão, preferencialmente, em período de recesso escolar,
respeitando-se os trinta dias de férias anuais.
Seção VI
Dos Vencimentos
Art. 66. Os integrantes da carreira do magistério público municipal terão seus
vencimentos fixados em tabelas de vencimentos, tanto na classe de docente como na classe de
suporte pedagógico, constantes dos anexos III e IV desta Lei, na seguinte conformidade: L, ze
I-o anexo III refere-se à tabela de vencimentos aplicável à classe de docente;
I - o anexo IV refere-se à tabela de vencimentos aplicável à classe de suporte
pedagógico.
Art. 67. No que se refere ao anexo III desta Lei, Professor de Educação Básica I (PEB 1)
terão 5 (cinco) faixas e o Professor de Educação Básica II (PEB 1) 4 (quatro).
Art. 68. A admissão do docente dar-se-á no nível “A”, que corresponde ao vencimento
inicial da classe, e a faixa correspondente a sua formação, os demais à progressão funcional
prevista nesta Lei.
Art. 69. O período probatório corresponde a três anos, contados da data de admissão.
8 1.º Cumprido o período probatório, o servidor nele aprovado manter-se-á no nível “A”
até completar cinco anos de exercício no emprego.
$ 2.º Ao completar cinco anos, o servidor terá a oportunidade de participar da primeira
avaliação de desempenho para concorrer à devida promoção ao nível “B”.
Art. 70. O piso salarial de cada emprego da classe de docente será calculado pelo valor
hora-aula, o qual será obtido através do produto entre a jornada e o total de quatro semanas e
meio.
Art. 71. O docente poderá não atingir o nível máximo da tabela de evolução funcional se
não conseguir o mínimo exigido de pontos em cada uma das avaliações de desempenho
realizadas nos interstícios ou em virtude de aposentadoria.
Parágrafo único. Ao profissional enquadrado, nos termos do art. 47, por ocasião da
aplicação desta Lei, serão acrescidos, se necessários, outros níveis à tabela de progressão
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>.
prevista no anexo III desta Lei, garantindo a oportunidade de progressão funcional até o
período previsto para sua aposentadoria.
Art. 72. As vantagens pecuniárias dos integrantes do quadro do magistério serão as
mesmas previstas na legislação municipal para os demais servidores.
Seção VII
Dos Afastamentos
Art. 73. O pessoal da classe de docente poderá ser afastado do emprego, respeitando o
interesse da Administração Municipal, a pedido da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer (DECEL) nas seguintes situações:
I— para prover empregos em comissão da classe de suporte pedagógico;
I — para participar de congressos, cursos e reuniões relativas à área de atuação,
preferencialmente nos períodos de recesso, conforme o plano da Divisão de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer (DECEL);
HI- para participar de curso de pós-graduação, mestrado e ou doutorado desde que não
remunerados.
8 1.º Nos casos previstos no inciso I, o professor afastado poderá retornar ao emprego
inicial a critério da Administração Pública ou voluntariamente.
$ 2.º Se a participação de que trata o inciso II ocorrer durante o ano, só será concedida
mediante autorização da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL).
Art. 74. O docente afastado para prover emprego em comissão deverá, no início de cada
ano, ser classificado na unidade escolar a que pertence para participar do processo de
atribuição de aulas e ter classe atribuída.
Art. 75. As classes ou aulas dos docentes afastados para ocupar função da classe de
suporte pedagógico serão oferecidas a docentes contratados em caráter temporário, mediante
Processo Seletivo.
Caríruro VII
DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS
Seção 1
Da Atribuição
Art. 76. A sistemática da atribuição de classes e aulas será regulamentada pela Divisão de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL), no período que antecede a cada ano letivo, e
constará de duas fases:
Ia primeira fase será realizada em nível de unidade escolar, pela direção da escola,
obedecendo à ordem de classificação dos docentes daquela unidade;
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H — a segunda fase será realizada na Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
(DECEL), obedecendo à classificação geral dos professores efetivos oriundos das escolas.
$ 1.º A escola publicará lista geral classificatória dos docentes antes da data fixada para
escolha das aulas na primeira fase.
$ 2.º As classes e aulas excedentes, apuradas após o processo de atribuição dos docentes
efetivos na unidade, bem como os professores efetivos que não tiveram classes atribuídas,
nesta fase, serão encaminhados à Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL)
para classificação geral.
Art. 77. Quando houver aulas excedentes na unidade, e professores interessados, estas
poderão ser atribuídas como carga suplementar, desde que não ultrapassem o total previsto no
art. 14.
Art. 78. As classes e aulas excedentes, apuradas após o processo de atribuição na Divisão
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL) serão atribuídas aos classificados em
Processo Seletivo.
Art. 79. As sessões de atribuições de classes e aulas serão públicas, lavrando-se atas
circunstanciadas.
Art. 80. Uma vez realizada a atribuição de classes e aulas, nas duas fases, e preenchidas as
vagas, o professor titular de emprego que ficar sem classes e aulas será posto em
disponibilidade e aproveitado em funções correlatas ou em substituições.
Art. 81. A classificação dos profissionais de ensino obedecerá aos seguintes critérios:
1— graduação, quando além do exigido para o emprego;
II — pós-graduação em nível de especialização lato sensu na área específica de atuação;
HI — pós-graduação em nível de mestrado e doutorado na área específica de atuação;
IV - títulos relativos a cursos de aperfeiçoamento e extensão cultural, na área especifica
da educação, com carga horária mínima de trinta horas, realizados nos últimos cinco anos;
V — tempo de serviço no magistério oficial, no campo de atuação;
VI — assiduidade na regência de classe ou turma, no ano anterior;
VII — assiduidade no Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), no ano anterior.
$ 1.º No momento da classificação haverá regulamentação específica a ser baixada
mediante ato administrativo interno.
$ 2.º Da assiduidade a que se referem os incisos VI e VII não serão descontadas as
ausências decorrentes de acidente do trabalho, gala, licença gestante, licença paternidade,
licença infecto-contagiosa, serviço obrigatório por lei e luto.
Seção IH
Da Remoção
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7)
Art. 82. A remoção dos integrantes da classe de docente do quadro do magistério
processar-se-á por concurso de títulos ou por permuta, na forma que dispuser a
regulamentação própria.
$ 1.º O processo de remoção dar-se-á quando comprovada a existência de vagas.
$ 2.º O processo de permuta, troca da sede de trabalho, proposta entre dois servidores do
mesmo emprego, deverá ser realizado mediante anuência das partes interessadas e dos
Diretores das unidades, com aprovação da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
(DECEL), registrado em termo próprio.
$3.º O processo de permuta só poderá efetuar-se em períodos de férias dos alunos.
Art. 83. O processo de remoção deverá preceder o de ingresso para provimento de
empregos de carreira do magistério, e somente poderão ser neste oferecidas as vagas
remanescentes do primeiro.
Parágrafo único. Antes do processo de atribuição de aulas poderá ser realizado o
processo de remoção, quando comprovada a existência de vagas.
CaríruL.o VIII
DO CALENDÁRIO, DAS FÉRIAS E DO RECESSO
Art. 84. O calendário escolar a ser estabelecido no planejamento do início de cada ano
letivo deverá ser, preferencialmente, concomitante ao da Rede Pública Estadual e garantir, no
mínimo, 200 (duzentos) dias letivos para o ensino fundamental.
Parágrafo único. As férias anuais do profissional do magistério serão pagas com um terço
de acréscimo, calculado sobre a remuneração normal.
Art. 85. Todos os docentes, efetivos e contratados, terão direito a férias,
impreterivelmente no período de 02 a 31 de janeiro, levando em consideração a natureza do
trabalho que exercem em função do aluno, que os impedem de gozar férias em outro período
diferente deste.
Parágrafo único. Os docentes contratados por período temporário terão direito a férias
proporcionais aos dias trabalhados.
Art. 86. Qualquer outro período sem aula, exceto aquele previsto no artigo anterior e
aqueles considerados férias para os alunos, será considerado recesso para o docente.
Parágrafo único. No recesso, o docente poderá ser convocado para planejamento,
seminários, cursos e outras atividades referentes ao seu campo de atuação.
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Caríruro IX
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Seção T
Das Faltas
Art. 87. As ausências ao trabalho ou faltas dos integrantes do quadro do magistério serão
regidas pelo que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações
pertinentes.
Seção II
Das Licenças
Art. 88. As licenças requeridas pelo pessoal do quadro do magistério serão concedidas
com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações
pertinentes. ,
Caríruro X
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 89. Estágio Probatório é o período de três anos, durante o qual o ocupante de
emprego do magistério terá avaliada a sua eficiência, da qual dependerá a sua permanência no
serviço público municipal de acordo com o artigo 41 da Constituição Federal e lei própria.
Parágrafo único. Os três anos do período probatório estão inclusos no primeiro interstício
de 5 (cinco) anos para mudança de nível de que trata a progressão pela via não acadêmica,
conforme o anexo III desta Lei.
Art. 90. A avaliação em estágio probatório é obrigatória, como condição para a
continuação do servidor, e será efetuada por comissão instituída para esta finalidade.
Parágrafo único. O servidor que não demonstrar competência ao final dos três anos do
período probatório será dispensado.
Caríruro XI
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Art. 91. Aplicam-se ao pessoal do magistério, no que tange ao regime previdenciário, as
normas legais vigentes aplicáveis aos demais servidores municipais.
Caríruco XII
DA READAPTAÇÃO
Art. 92. O pessoal da classe de docente do quadro do magistério que sofrer limitação
em sua capacidade física e ou mental será readaptado. Da
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$ 1.º Readaptação é a investidura do servidor em emprego de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida, devidamente verificada através de
inspeção médica do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.
$ 2.º Semestralmente, o readaptado deverá passar por médico para avaliar a
necessidade de permanência nesta situação ou a possibilidade de retornar ao emprego de
origem.
$ 3.º Se o servidor superar a limitação apresentada inicialmente, comprovada através
de inspeção médica do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, poderá retornar ao
emprego de origem, participando no início do ano do processo de atribuições de aulas, de
acordo com regulamentação própria.
$ 4.º Em nenhuma hipótese a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da
remuneração do servidor.
CaríruLo XII
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Seção 1
Dos Direitos
Art. 93. São direitos dos integrantes do quadro do magistério, além de outros previstos
nesta lei:
I — ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros
instrumentos, bem como contar com assistência técnico-pedagógica que auxilie e estimule a
melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II — ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de atualização na área;
HI — dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnico-pedagógicos
suficientes e adequados para que possa desenvolver com eficiência suas funções;
IV —ter liberdade de escolha e de utilização de materiais e procedimentos didáticos, bem
como dispor de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos
princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à dignidade da pessoa humana e
a construção do bem comum;
V — receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado
para tal fim;
VI — receber ajuda de custo e manutenção quando convocado para cursos técnico-
pedagógicos realizados fora do Município;
VII — ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico;
VIH - participar das deliberações que afetam a vida e as funções da unidade escolar e do
desenvolvimento eficiente do processo educacional;
IX — participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares, bem como de reuniões, comissões e conselhos escolares.
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Seção II
Dos Deveres
Art. 94. O integrante do quadro do magistério tem o dever constante de considerar à
relevância social de sua profissão, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras
normas, deverá:
I- conhecer e respeitar as leis;
HI — preservar os princípios e respeitar os ideais e fins da educação brasileira, através do
seu desempenho profissional;
HI — participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas
funções;
IV — comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas
tarefas com eficiência, zelo e presteza;
V — manter espirito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade
em geral;
VI — assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
VI — respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a
eficácia de seu aprendizado;
VHI — comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na
sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
IX — zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;
X — participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares;
XI — guardar sigilo sobre assuntos e fatos ocorridos no âmbito profissional;
XII — cumprir ordens superiores, representando contra elas se ilegais ou abusivas;
XII — comparecer a todas as atividades extraclasse e comemorações cívicas previstas no
calendário;
XIV - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
XV — elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
XVI — zelar pela aprendizagem dos alunos;
XVII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
XVIII — ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
XIX — cumprir o plano de ensino elaborado;
XX — colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
XXI — aceitar e colaborar com a aplicação da avaliação externa dos alunos, anualmente.
$ 1.º Constitui falta grave do integrante do quadro do magistério impedir que o aluno
participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material.
$ 2.º Constitui falta grave do docente julgar, sugerir ou determinar que o aluno afaste-se
das atividades escolares por razões de natureza mental, sem prévia avaliação, orientação e
encaminhamento de profissional competente e especializado.
Caríruro XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 95. Os docentes regularmente convocados para o exercício de atividades correlatas
e/ou inerentes ao ensino que não atenderem à convocação da direção ficarão sujeitos a
descontos de remuneração correspondentes às horas ou atividades, independentemente das
demais penalidades aplicáveis.
$ 1.º Consideram-se atividades correlatas às do magistério aquelas relacionadas com a
docência, em todas as modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativa ao
desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisa, administração escolar, orientação
educacional, capacitação de docentes e assistência técnica, exercidas em unidades ou setores
da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL).
$ 2.º Consideram-se atividades inerentes às do magistério aquelas que são próprias do
emprego e da função. .
Art. 96. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, com a colaboração da
Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (DECEL) apostilará os títulos e fará as devidas
anotações nos prontuários dos funcionários abrangidos por esta Lei.
Art, 97. As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas a
partir de sua publicação.
Art, 98. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto à Divisão de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer crédito suplementar para atender às despesas decorrentes
da implantação desta Lei.
Art. 99. Os dispositivos citados nesta Lei e que mereçam regulamentação serão baixados
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 100, Esta Lei passa a reger integralmente o pessoal do quadro do magistério, que
passam a atender às tabelas de vencimento e módulos dos anexos 1, IL III e IV, que
constituem parte integrante desta Lei. va LA 2 6372 / z0'Q
Art, 101. Os atos de enquadramento serão baixados por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 102. Os servidores afastados do emprego de origem para ocupar emprego em
comissão da classe de suporte pedagógico serão avaliados na função e terão sua evolução
funcional acadêmica e não acadêmica computadas no emprego efetivo.
Art. 103. A partir da aprovação desta Lei, ficam extintos na vacância os empregos de
PROFESSOR EDUCADOR, PROFESSOR, PEB I (ED. INF.) e PEB I (ENS. FUND.),
contratados mediante os Concursos Públicos de n.ºs 01/1994, 02/1998 e 02/2001.
Ba
Art. 104. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal n. 2.156, de 01 de janeiro de 2000.
Prefeitura do Município de Álvares Machado, 14 de Dezembro de 2009.
JULIANO IRIBEIRO [GARCIA
a
Registrado e publicado na Secretaria da "ES supra.
SORAIA DEVÉIVBIRA SILVA
Oficial de/Gabinete
29
* Classe de
Docente
Classe de
Q::
gógico
Classe de
Suporte
Pedagógico
Classe de
Suporte
Pedagógico
Classe de
Suporte
Pedagógico
Classe de
Suporte
Pedagógico
Classe de
| Suporte
Pedagógico
Classe de
Suporte
Pedagógico
Anexo I
A que se referem os arts. 20, 33, 36, 39, 42 e, 100.
FORMAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS EMPREGOS EFETIVOS E
EM COMISSÃO
Professor de
Educação
Professor de
Educação | Títulos;
Básica 11 efetivo.
Supervisor
de Ensino
Comissão.
Assessor | Contratação de livre escolha do | Licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou pós-graduação na
Pedagógico | Poder Executivo; nomeação em | área da educação, em nível de mestrado, ou curso de pós-graduação
Comissão. em gestão, com carga horária 500 (quinhentas) horas; ter no
mínimo, 8 (oito) anos de experiência no magistério.
Assessor de | Contratação de livre escolha do | Licenciatura de graduação plena na área da educação ou pós-
Administraç | Poder Executivo; nomeação em | graduação na área da educação, em nível de mestrado, ou curso de
ão Comissão. pós-graduação em gestão, com carga horária de S00 (quinhentas)
Educacional horas; ter no mínimo, 8 (oito) anos de experiência no magistério.
Assessor de | Contratação de livre escolha do | Licenciatura de graduação plena na área da educação ou pós-
Manejament Poder Executivo; nomeação em | graduação na área da educação, em nível de mestrado, ou curso de
Comissão. pós-graduação em gestão, com carga horária de 500 (quinhentas)
horas; ter no mínimo, 8 (oito) anos de experiência no magistério.
Coordenador | Contratação de livre escolha do | Licenciatura de graduação na área da educação, ter no mínimo, 3
de Creche | Poder Executivo; nomeação em | (três) anos de experiência no magistério ou em creches.
Comissão. .
Diretor de | Mediante escolha do Poder | Licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou pós-graduação na
Escola Executivo de um dos nomes | área da educação, em nível de mestrado, ou curso de pós-graduação
apresentados em lista tríplice, | em gestão, com carga horária de 500 (quinhentas) horas; ter no
eleito pelos pares da Unidade | mínimo, 8 (oito) anos de experiência no magistério.
Escolar; a ser regulamentado por
Decreto. Nomeado em comissão.
Professor | Mediante escolha do Poder | Licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou pós-graduação na
Coordenador | Executivo de um dos nomes | área da educação, em nível de mestrado, ou curso de pós-graduação
apresentados em lista tríplice, | em gestão, com carga horária de 500 (quinhentas) horas; ter no
eleito pelos pares da Unidade | mínimo, 5 (cinco) anos de experiência no magistério.
Escolar, a ser regulamentado por
Decreto. Nomeado em
Comissão.
Vice-Diretor | Contratação de pessoal indicado | Licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou pós-graduação na
de Escola | pelo Diretor da Unidade | área da educação, em nível de mestrado, ou curso de pós-graduação
mediante nomeação do Poder | em gestão, com carga horária de 500 (quinhentas) horas; ter no
Executivo. mínimo, 8 (oito) anos de experiência no magistério.
e”
+
”
ANEXO II
A que referem os arts. 32, 36, 39 e 100.
MÓDULOS DE NOMEAÇÃO PARA OS EMPREGOS EM COMISSÃO DA CLASSE
DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CATEGORIA
Diretor da Divisão de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer (DECEL)
Supervisor de Ensino
1 (um) para a Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
DECEL).
1 (um) para a Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
(DECEL).
1 (um) para cada unidade que funcionar com, no mínimo, 8 (oito)
classes.
1 (um), para a Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
(DECEL) por modalidade de ensino (Educação Infantil, Ensino
Fundamental séries inicias e Ensino Fundamental séries finais).
1 (um) para cada modalidade de educação por unidade de ensino.
1 (um) para cada unidade que atenda 15 (quinze) classes ou
funcione em 3 (três) períodos, com qualquer número de classes.
1 (um) para a Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
(DECEL).
1 (um) para a Divisão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
(DECEL).
1 (um) para cada unidade.
Diretor de Escola
Assessor Pedagógico
Professor Coordenador
Vice-Diretor de Escola
Assessor de Administração
Educacional
Assessor de Planejamento
Coordenador de Creche
d
31
»
%j
[A
AnExo HI
A que se referem os arts. 31, 47, 49, 53, 66, 71 e 100.
TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTE
NÍVEL / VALOR-HORA (R$
DENOMINAÇÃO
FORMAÇÃO
JORNADA
SEMANAL
PEBI Médio 18h/30h 1
[o PEBI | Graduação | I8h30h | 2
[ PEBI O | Pósgraduação | JshBOh | 3 fe]
PEBI Doutorado 18h/30h s [1206
13,29
9,19
11,63
13,96
| 9,65 | 10,14 0, 64]
1282
PEBII Graduação 20h30h | 2 |794| 834 |876/9,19]9.65
PEB II Pós-graduação | 20h/30h 3 ]874| 9,17 | 9,63 | 10,11] 10,62
PEB II Mestrado 20h30h | 4 10,05 | 10,55 | 11,08[ 11,63 1221128:
PEB II Doutorado | | 20h/30h 5 [12,06] 12,66 | 13,29/13,96/ 14,65
ds
q
e
rá?
elduodo pe aim! 2 632[10
ANEXO [V
A que se referem os arts. 66 e 100.
TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO -
EMPREGOS EM COMISSÃO
Remuneração
R$ 2.494,39
Emprego
Diretor da Divisão de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer (DECEL)
Supervisor de Ensino
R$2.262,49
R$2.154,76
R$2.154,76
Assessor de Administração Educacional
Assessor de Planejamento Educacional
Assessor Pedagógico R$1.416,57
Diretor de Escola R$2.154,76
Professor Coordenador R$1.416,57
Vice-Diretor de Escola R$1.416,57
Coordenador de Creche R$1.416,57
33