norma nº 2123/1998

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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX (018) 273-1911
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
Lei nº 2.123/98 qi MA 4
Dispõe sobre: normas de parcelamento de solo.
CAPITULO É
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - Esta lei tem por objetivo a orientação e controle de todo o parcelamento do solo
efetucdo dentro do Município de Álvares Machado, assegurando a observância da Lei Federal, relativa
à matéria e zelando pelos interesses do Município, no que diz respeito as necessidades de seu
desenvolvimento.
Art. 2º - Para fins desta Lei o território fica dividido em Área urbana, Área de expansão Urbana
e Area ruial;
Art. 3º - Considera-se parcelamento do solo, as divisões de áreas de terra em unidades
juridicamente independentes ou na forma condominial, realizada no território do Município.
Art. 4º - São considerados URBANOS, solos destinados ao cumprimento das funções urbanas
de habitar, trabalhar, circular e recrear, localizados na AREA URBANA e de EXPAN; SÃO URBANA.
Art. 5º - Independentemente do fim a que se destina e da localização fisica do território do
Município, todo PARCELAMENTO DO SOLO efetuar-se-á mediante LOTEAMENTO, DESDOBRO,
ARRUAMENTO e DESMEMBRAMENTO observadas as disposições desta Lei e as legislações
estaduais e federais pertinentes.
Art. 6º - Não será permitido o PARCELAMENTO DO SOLO:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
1. - em terrenos que tenham sido alterados com material nocivo à saúde pública (aterros
sanitários, lixões, etc.);
WI - em terrenos com declividade igual ou superior a 20 % (vinte por cento), salvo se atendidas
as exigências específicas das autoridades competentes, referentes a terraplenagem;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis à edificação;
V - em áreas de preservação permanente, de preservação de mananciais hídricos e fundos de
vales, nos termos da Lei Ambiental.
Art. 7º - Somente serão permitidos loteamentos para fins urbanos quando ocuparem terrenos
que se localizem dentro do perímetro urbano e obrigatoriamente com uma ligação com a malha do
sistema viário existente.
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SEÇÃO 1
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
Art. 8º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistema de circulação, implantação de equipamento urbano e
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação
prevista para a gleba;
H - os lotes terão área mínima de 250 m? (Duzentos e Cingúenta metros quadrados) e frente
= minima de 10 (dez) metros, salvo edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
— aprovados pelos órgãos públicos competentes;
HH - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias,
«rrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada
lado, salvo maiores exigências da legislação específica; '
IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou
— projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
que emita a certidão de Aprov
“eguintes documentos:
& 1º- A percentagem de áreas públicas prevista no inciso 1 deste artigo não poderá ser
inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso
industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m? (quinze mil metros quadrados), caso em
que a percentagem poderá ser descontada das áreas de preservação quando houver.
8 2º - As áreas públicas compor-se-ão no mínimo de:
a) áreas institucionais 5%;
b) áreas de lazer 10%;
c) e o restante 20% que compõem os 35% da área pública deverão ser distribuídos
em:sistema viário ou de arruamento, áreas de preservação quando for o caso,
áreas “non aedificandi” quando for caso.
9 3º- Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura,
saúde, lazer e similares.
4 4º - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de águas,
serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
$ 5º - Serão dotados de no mínimo as seguintes obras de infra - estrutura :
a) rede de abastecimento de água;
b) rede de coleta de esgoto;
c) rede de energia e iluminação pública;
d) rede de drenagem de águas pluviais;
e) pavimentação de vias;
f) arborização de vias.
SEÇÃO
PARA OS FROJETOS DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO
Art. 9º - Para se efetuar a proposta de loteamento, o interessado deverá solicitar a Prefeitura
prop ,
ação do local do imóvel a ser parcelado, apresentando para apr o
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1 - requerimento ao Sr. Prefeito Municipal;
1 - Título de propriedade do imóvel;
HI - certidão negativa de débito do imóvel e do proprietário, expedido pelo órgão
competente da administração municipal, estadual e federal;
- Croquis de localização do imóvel.
Art. 10 - Cumpridas as exigências do artigo anterior e não existindo parecer negativo, O
proprietário do imóvel deverá apresentar a Prefeitura, além dos documentos apresentados no artigo
anterior, itens 1, II, IH, IV os seguintes elementos:
1-3 (três) vias da planta do imóvel, apresentadas em papel continuo, sem rasuras ou
emendas e sem distorções de escalas , na escala 1:1.000 ( Hum para Mil), assinadas pelo proprietário
do imável e profissional habilitado e deverão conter no mínimo as seguintes informações:
a) divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;
b) localização dos cursos d'água, lagos, represas, áreas sujeitas a inundações, bosques,
construções existentes, pedreiras, níveis de lençol freático, linhas de transmissão,
adutoras e outras construções;
c) curvas de níveis de metro em metro;
d) arruamento vizinho a todo o perímetro, com a localização dos equipamentos urbanos
existentes no local;
e) planilha de cálculo analítico da área com a caderneta de campo correspondente ao
levantamento;
f) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação nas seguintes escalas:
1 - longitudinal - escala horizontal 1 : 1000 (hum por mil)
escala vertical 1 : 100 (hum por cem)
2 - transversal - escala 1 : 100 (hum por cem)
gJidentificação, dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, pontos de
tangência, ângulo central, rumos e outras indicações necessárias para análise do projeto;
h)plano de subdivisão das quadras em lotes com respectiva identificação, dimensões
lineares e angulares, áreas, cordas, pontos de tangência e ângulo central. Contendo também numeração
dos lotes por quadra, devominação de quadras e ruas com números ou letras.
i) localização do terreno em relação a cidade, indicando as principais vias de acesso;
j)memorial descritivo completo das quadras, lotes, vias e demais áreas públicas;
kJa indicação das áreas que passarão ao domínio público no ato do regiltro do
loteamento;
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DART.
HI - Atestado das concessionárias de abastecimento de água, esgoto e energia elétrica
garantindo as condições da administração do sistema.
Art. 11 A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Planejamento em conformidade com
os planos federais, estaduais e municipais existentes, fará constar as diretrizes nas plantas apresentadas
em documentos anexos e fixará:
1 - vias de circulação existentes ou previstas que compõem o sistema viário do
Municipio; ,
IL - as características do lote;
HF - as áreas reservadas para uso público;
IV - área de preservação se houver;
V - área “NON AEDIFICANDP se houver;
VI - indicações dos recuos exigidos;
VIE - obras de infra-estruturas exigidas por esta lei.
Art. 12 - Analisados os projetos referidos no artigo anterior o órgão competente do município
expedirá, para fins de aprovação, nos órgãos competentes do Estado, a CERTIDÃO “DE ACORDO”
das diretrizes expedidas.
SEÇÃO UI
DA APROVAÇÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO E DO ALVARÁ DE
ARRUAMENTO E URBANIZAÇÃO
Art. 13 - Aprovados os projetos de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública e
esgotamento sanitário nos órgãos da administração estadual, o interessado deverá apresentar novo
requerimento à Prefeitura Municipal, solicitando a aprovação do PLANO de URBANIZAÇÃO do
imóvel e o fornecimento do ALVARÁ DE ARRUAMENTO E URBANIZAÇÃO, anexando para este
fim os seguintes slementos:
I- PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO E ARRUAMENTO - apresentado em 6 (seis)
vias de papel continuo, sem rasuras ou emendas e sem distorções de escala, e uma cópia em papel
transparente, ambas na escala 1 : 1000 (um para mil), atendendo na sua integra o artigo 18 desta Lei.
LH - PROJETOS COMPLEMENTARES - apresentados em 3 (três) vias de papel contínuo, sem
rasuras ou emendas, e sem distorções de escala, de acordo com as normas e especificações da
Prefeitura Municipal e demais órgãos estaduais. Os projetos complementares constituem-se de:
a) projeto de rede de escoamento de águas pluviais indicando o local de lançamento e formas de
prevenção dos efeitos deletérios, aprovado pelo órgão competente do município e respectivo
orçamento;
b) cronograma fisico-financeiro;
c) projeto de abastecimento de energia elétrica e energia pública, devidamente aprovado pelo
órgão competente e pelo respectivo orçamento;
d) projeto do sistema de esgotos sanitários indicando o local de lançamento de resíduos,
devidamente aprovado pelo órgão competente e respectivo orçamento; |
e) projeto de pavimentação urbana;
B proteto de arborização.
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- D1 - outros documentos julgados necessários pela Prefeitura.
Art. 14 - Uma vez fornecidas as informações necessárias para aprovação do Plano de
Urbanização, o prazo mínimo para análise é de 60 (sessenta) dias.
Art. 15 - Salisfeitas as exigências dos artigos anteriores, e não havendo impugnação, o
— — proprietário e a Prefeitura Municipal assinarão um TERMO DE COMPROMISSO pelo qual o
— proprietário se obrigará, no mínimo a:
1 - transferir mediante escritura pública de doação e sem qualquer ônus para o município, a
propriedade das áreas públicas;
IE - facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal durante a execução das obras e serviços;
— lil - executar, de acordo com o cronograma geral de obras, os Projetos de Arruamento, de
— — Parcelamento do solo e Complementares;
o IV - caucionar lotes cujos valores somados correspondam, quanto a 2r*!:se do processo , a pelo
menos duas vezes o custo dos serviços e obras a serem executados.
8 1º - O prazo máximo a que se refere o inciso !I do presente artigo, não poderá ser
superior a dois anos.
$ 2º - A caução a que alude o inciso IV deverá ser registrado junto à matrícula
ú imobiliária do imóvel a ser parcelado, sendo que as despesas correspondentes correrão a cargo
do parcelador.
Art. 16 - Findo o prazo estipulado para realização das obras e caso as mesmas não tenham sido
executadas, a Prefeitura poderá executá-las promovendo a ação competente para adjudicar ao seu
— — patrimônio a área caucionada.
Art. 17 - Assinado o Termo de compromisso, será aprovado o PLANO DE URBANIZAÇÃO,
no qual deverá constar as condições em que o loteamento é autorizado, as obras e serviços a serem
executados, o prazo de conclusão, as áreas caucionadas, as áreas públicas e profissional encarregado de
fiscalizar a execução de obras e serviços.
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N .
o Art. 13 - Realizadas as obras e serviços exigidos, mediante requerimento do interessado após
vistoria pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, será expedido o AUTO DE VISTORIA e
liberada área caucionada.
3 1º - Tratando-se das Redes de Água, Esgoto e Energia Elétrica, a liberação dos lotes
- caucionados será feita mediante apresentação da Carta de recebimento das Obras, expedidas
o pelas respectivas concessionárias;
$2º- A liberação das áreas caucionadas poderá ser efetuada em partes, desde que as
áreas descaucionadas sejam correspondentes ao de valor das Obras realizadas e estejam de
acordo com o cronograma geral de obras.
— Art. 19 - A aprovação do parcelamento do solo não implica em nenhuma responsabilidade por
parte da Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou
quanto ao direito de terceiros em relação à área parcelada, nem para quaisquer indenizações
decorrentes do traçado que não obedeçam os arruamentos de plantas limitrofes mais antigas ou as
— disposições legais aplicáveis.
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- SEÇÃO IV
q DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO
At. 20 - A abertura de vias ou logradouro público no município, dependerá de aprovação
prévia do órgão competente na Prefeitura Municipal.
- Art. 21 - As vias de circulação deverão obedecer as normas ditadas por esta Lei, devendo
— —enquadrarem-se nas especificações técnicas que em cada caso serão definidas em relação à topografia
do terreno em função e hierarquia do sistema viário com declividade máxima de 20%.
- SEÇÃO Y
DAS QUADRAS E LOTES
Art. 22 - O comprimento máximo da quadra não poderá ser superior a 150 m linear (cento e
cinquenta metros Jincar). A área mínima do lote não poderá ser inferior a 250,00 m? (duzentos e
- cinquenta metros quadrados) com largura mínima de 10 m linear (dez metros lingar), excetuando os
— loteamentos populares para atender as necessidades da população carente.
SEÇÃO VI
= DAS OUTRAS OBRAS, SERVIÇOS E ÁREAS EXIGIDAS
NS
- Art. 23 - Em nenhum caso os arruamentos ou loteamentos poderão prejudicar o escoamento
natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas.
Parágrafo único - As obras para drenagens superficiais deverão ser executadas,
obrigatoriamente, nas vias públicas ou em faixas reservadas para este fim.
so Art. 24 - Para aprovação de qualquer arruamento ou loteamento é necessária a execução pelo
“. interessado, de todas as obras de terraplanagens, pontes, arrimos, galerias ou quaisquer serviços
exigidos por esta Lei, especialmente as obras e serviços definidos no artigo 08 desta Lei e sem ônus
para o Município.
= Art. 25 - À Prefeitura poderá exigir em cada processo de parcelamento do solo, a reserva uma
— faixa de terras “NON AEDIFICANDP”, para as redes de água e esgotos ou outros equipamentos
urbanos.
” CAPITULO H
— PARCELAMENTO DO SOLO POR DESDOBRO OU DESMEMBRAMENTO
DOS REQUISITOS GERAIS PARA A APROVAÇÃO
Art.26 - No caso de desdobro ou desmembramento, o interessado deverá requerer a aprovação
— do projeto de Parcelamento de solo, devendo para tal fim seguir os procedimentos previstos nesta Lei,
no que couber, anexando em seu requerimento os seguintes documentos: N
PUCIPAL DE ALVARES IAC
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1 - título de propriedade de imóvel, sem cláusula restritiva quanto a sua alienabilidade,
= comprovada a partir de certidões negativas do registro de imóveis;
= II - Certidões negativas de débitos do imóvel expendidas pelo órgão competente da
“— — administração Municipal,
HU - 3( três) vias da planta do imóvel, apresestado em papel continuo, sem rasuras ou emendas
e sem distorções de escalas, na escala adequada (1:100, 1:500 ou 1:1.000 ) e cópia em disquete. As
cópias em papel deverão estar assinadas pelo proprietário do imóvel e profissional habilitado com
= requerimento dirigido a Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano desta
— Yfeitra, que deverão conter no míniro as seguintes informações :
a) divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;
b) localização de cursos de água, lagos, represas, áreas sujeitas a inundações, bosques
-
. construções existentes, linhas de transmissões, adutoras e outras construções, bem
” como a presença de equipamentos urbanos;
= c) situação anterior e posterior ao parcelamento que se pretende efetuar de acordo com
o as normas da prefeitura Municipal; :
d) identificações, dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, pontos de
tangência, angulo central, rumos, planilha de cálculos de coordenadas e outras
indicações necessárias para a análise do projeto;
, e) outras informações que possam interessar a critério da Prefeitura;
— f) memorial descritivo do lote origem e memorial descritivo depois de desmembrado;
Ns g ART
Art. 27 - Nos desmembramentos e desdobros , serão doados ao Município as áreas destinadas a
garantir o sistema viário, quando for o caso.
Art. 28 - A Título de desmembramento ou desdobramento o número máximo de lotes permitido
o serão de 6 ( seis) com a área mínima dos lotes de 125 mº e-área máxima-total-a ser desmembrada -de
- 2 >) R .
= Art 29 - Todos os lotes deverão ter acesso independente, ou seja não deverão ser lotes
=” encravados.
Art. 30 - Os desmembramento ou desdobros que não atenderem ao art. 28 passaram a ser
considerados loteamentos;
= SEÇÃOL
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
= Art. 31 - A prefeitura Municipal somente receberá para a oportuna entrega ao domínio público
— e respectiva denominação, os logradouros que se encontrem nas condições previstas nesta Lei.
Art. 32 - Não será concedido licença para construção, reforma, ampliação ou demolição em
lotes resultantes de parcelamento de solo não regularmente aprovados pela Prefeitura, em
conformidade com esta Lei.
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Ant. 33 - Fica sujeito a cassação de Alvará , embargo administrativo da obra ou serviços e a
aplicação de multas, todos aqueles que a partir da data da publicação desta lei, der início de qualquer
= modo, não importando o local e fins a que se destinam ao parcelamento do solo, sem observância das
o determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença.
” $ 1º - A partir do ato de comunicação da Prefeitura, o infrator terá 90 ( noventa ) dias
= para 9 cumprimento das obrigações, constantes desta Lei;
= E 2º - A multa será de 700 ( setecentas) vezes o valor - UFIR. para infração do presente
— — artigo no inciso |;
o 9% 3º O pagamento da multa não eximirá o responsável infrator de cumprir as
determinações legais referentes ao parcelamento do solo, obras e demais serviços, de acordo com as
disposições desta Lei.
Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
= PM de Álvares Machado, em 17 de dezembro de 1998
LUIZ TASASEUSATSUTANI
Prefeito
o Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
- PÁULO JOSf VILHALVA MARTINS
o | Secret. Adm,
|
|
So