Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO N° 202/2025
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA
CONSIDERANDO os registros de pagamentos realizados pelo Município de
Américo Brasiliense à empresa MFJ Treinamentos e Palestras LTDA, conforme dados
disponibilizados no Portal da Transparência Municipal, em diferentes datas dos anos de
2024 e 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, economicidade e
efetiva entrega dos serviços contratados, especialmente no que se refere à capacitação dos
servidores públicos;
CONSIDERANDO que é dever institucional deste vereador fiscalizar a correta
aplicação dos recursos públicos, bem como verificar a regularidade documental e
operacional das contratações;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora TEREZINHA APARECIDA VIVEIROS DE SOUZA,
Digníssima Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento
com o setor competente, no sentido de encaminhar as seguintes informações
referentes a todos os pagamentos realizados à empresa MFJ Treinamentos e
Palestras LTDA nos anos de 2024 e 2025:
1. Relação completa de todos os pagamentos, contendo: número
do processo administrativo, número da nota fiscal, data da
contratação e data do pagamento, secretaria ou departamento
responsável, natureza da despesa utilizada;
2. Cópia integral dos processos administrativos, incluindo:
justificativa de contratação, termo de referência, propostas
apresentadas, contrato ou ordem de serviço, parecer jurídico,
empenhos e comprovantes de liquidação;
3. Descrição detalhada do serviço prestado em cada pagamento:
tipo de curso, treinamento ou consultoria, carga horária,
conteúdo programático, modalidade (presencial ou online);
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 — Fone: (16) 3392-3444 — www.americobrasiliense.sp.lefz.br
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4. Número de servidores participantes, apresentando: listas de
presença, certificados emitidos, departamentos envolvidos;
5. Relatórios de execução, incluindo: documentação que
comprove a entrega dos serviços, relatórios finais, parecer do
fiscal do contrato;
6. Identificação dos servidores responsáveis pela fiscalização dos
contratos e das respectivas entregas;
7. Informações sobre contratos ou aditivos eventualmente
vigentes ou em execução;
8. Pesquisa de preços realizada antes da contratação, caso
exista;
9. Informar o planejamento anual de capacitações utilizado como
base para as contratações realizadas;
10. Confirmar se todos os serviços contratados foram efetivamente
executados, informando as datas e locais de realização;
11. Informar quem ministrou cada capacitação, especificando:
nome completo dos instrutores, formação acadêmica e área de
especialização, experiência profissional comprovada na área
ministrada, documentação comprobatória que habilita cada
profissional.
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 1° de dezembro de 2025.
BRAGA
V reador
Rua Manoel Borba, 298 — Centro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
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