materia nº 18/2026

Câmara Municipal de Américo Brasiliense
INDICAÇÃO Nº$/2026
AUTOR/Vereador: JHON BRAGA
CONSIDERANDO as recorrentes manifestações da população quanto à
qualidade da água distribuída no município e às dúvidas relacionadas aos valores
cobrados nas tarifas de abastecimento;
CONSIDERANDO que a falta de informações claras e acessíveis sobre
consumo, formação da tarifa, débitos e análises da água gera insegurança, insatisfação e
desconfiança por parte dos munícipes:
CONSIDERANDO que a transparência e o acesso à informação são princípios
fundamentais da administração pública e instrumentos essenciais para o fortalecimento
da confiança entre o poder público e a população;
CONSIDERANDO que diversos municípios e serviços de abastecimento de água
já utilizam portais digitais específicos para divulgação de dados, autoatendimento e
comunicação com os usuários;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle social
e de informação ao cidadão, especialmente em um serviço essencial como o
abastecimento de água;
INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando de Sua Excelência, entrar em
entendimento com o setor competente, especialmente o departamento de Água, Esgoto
e Meio Ambiente — DAEMA, no sentido de realizar estudo de viabilidade técnica
para a implantação de um PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA ÁGUA, com o
objetivo de ampliar o acesso à informação, a transparência e a comunicação com a
população, contemplando, sempre que possível:
1. Qualidade da água
* Divulgação periódica dos laudos de análise da água;
* Informações sobre os parâmetros analisados, com linguagem acessível à
população;
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2. Consumo, faturas e débitos (acesso individualizado)
* Consulta ao histórico de consumo por matrícula ou cadastro;
* Verificação de débitos e situação da fatura;
* Emissão de segunda via e informações sobre parcelamentos, respeitada a
legislação de proteção de dados;
3. Transparência tarifária
* Explicação clara sobre a composição da tarifa de água;
* Funcionamento da tarifa progressiva;
* Informações sobre tarifa social e procedimentos para solicitação de revisão
de valores;
4. Comunicação institucional
* Avisos prévios sobre manutenções, obras e possíveis interrupções no
abastecimento;
* Canal institucional para esclarecimento de dúvidas da população.
Sala de Sessões “Dr. Elias Leme da Costa”, 02 de fevereiro de 2026.
y
JH BRAGA
Vereador
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