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← Américo Brasiliense (SP)

norma nº 2450/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAltera a Lei nº. 2402, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
1 
LEI Nº 2450 
De 19 de outubro de 2022 
Altera a Lei nº 2402, de 06 de maio de 2022 e dá 
outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 17 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O parágrafo § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2402, de 06 de maio 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º [...] 
§1º A gratificação de que trata o “caput” deste artigo, será calculada sobre os 
seguintes valores: 
I - 110% (cento e dez por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, 
Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial; 
II - 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° 
Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.
”
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022 
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 202 do livro competente nº 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/275E-1701-FDCF-84A7 e informe o código 275E-1701-FDCF-84A7

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