| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Altera a Lei nº. 2402, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1 LEI Nº 2450 De 19 de outubro de 2022 Altera a Lei nº 2402, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências. DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2402, de 06 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º [...] §1º A gratificação de que trata o “caput” deste artigo, será calculada sobre os seguintes valores: I - 110% (cento e dez por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial; II - 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado. ” Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois). DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. FABIO TAVARES DA SILVA Secretário Municipal Registrada às fls. 202 do livro competente nº 42 (quarenta e dois). Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/275E-1701-FDCF-84A7 e informe o código 275E-1701-FDCF-84A7