| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Concede autorização para instituição de jornada especial de trabalho dos servidores municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1 LEI Nº 24 5 1 De 21 de outubro de 20 2 2 Projeto de Lei n° 070/2022 Autoria: Vereador a Marly Luzia Held Pavão Concede autorização para instituição de jornada especial de trabalho aos servidores municipais e dá outras providências . DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder jornada especial de trabalho, com a redução de 2 (duas) horas da jornada diária de trabalho, ao servidor público municipal que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, precise de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, sem prejuízo de sua remuneração integral. § 1º Para fazer jus à jornada especial de trabalho de que trata o "caput", o servidor municipal deverá ter jornada de trabalho de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2° A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanece a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador da necessidade especial . § 3 º Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servir comprovar anualmente a dependência econômica. Art. 2° O Poder Executivo regulamentará por decreto os documentos e medidas necessários para a concessão da jornada especial de que trata esta lei. Art. 3º As despesas com a execução desta lei onerarão verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao s 21 (vinte e um) dia s do mês de outubro de 202 2 (dois mil e vinte e dois). Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/386B-B19F-B720-907D e informe o código 386B-B19F-B720-907D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 2 DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. FABIO TAVARES DA SILVA Secretário Municipal Registrada às fls. 203/204 do livro competente nº 4 2 (quarenta e dois). Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/386B-B19F-B720-907D e informe o código 386B-B19F-B720-907D