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norma nº 2451/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaConcede autorização para instituição de jornada especial de trabalho dos servidores municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 24
5
1
De 21 de outubro de 20
2
2
Projeto de Lei n° 070/2022
Autoria: Vereador
a Marly Luzia Held Pavão
Concede autorização para instituição de jornada
especial de trabalho aos servidores municipais e 
dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 03 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder jornada especial de 
trabalho, com a redução de 2 (duas) horas da jornada diária de trabalho, ao servidor público
municipal que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial 
que, comprovadamente, precise de assistência permanente, independentemente de estar sob 
tratamento terapêutico, sem prejuízo de sua remuneração integral. § 1º Para fazer jus à jornada especial de trabalho de que trata o "caput", o servidor 
municipal deverá ter jornada de trabalho de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2° A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto
permanece a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador da necessidade 
especial
.
§ 3
º Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão de 
que trata este artigo será definitiva, devendo o servir comprovar anualmente a dependência 
econômica.
Art. 2°
O Poder Executivo regulamentará por decreto os documentos e medidas 
necessários para a concessão da jornada especial de que trata esta lei.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 21
(vinte e um) dia
s do mês de outubro de 202
2
(dois mil e vinte e dois).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/386B-B19F-B720-907D e informe o código 386B-B19F-B720-907D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 203/204 do livro competente nº 
4
2
(quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/386B-B19F-B720-907D e informe o código 386B-B19F-B720-907D

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