| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2108, de 29 de março de 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1 LEI Nº 2453 De 27 de outubro de 2022 Altera a Lei nº 2108, de 29 de março de 2017 e dá outras providências. DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2108, de 29 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º [...] § 1º Os pagamentos de que trata o "caput" deste artigo poderão ocorrer em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, desde que estas tenham valor igual ou superior a 200 (duzentas) UFMs, excepcionada a última. § 2º Poderão ser firmados acordos de parcelamento ou reparcelamento de créditos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, em processos judiciais de qualquer natureza, desde que respeitadas as quantidades de prestações mensais estabelecidas nos dispositivos anteriores. ” Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois). DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. FABIO TAVARES DA SILVA Secretário Municipal Registrada às fls. 207 do livro competente nº 42 (quarenta e dois). Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/14D9-CFB3-BEAA-2EAB e informe o código 14D9-CFB3-BEAA-2EAB