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norma nº 2454/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2454 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2454 
De 27 de outubro de 2022 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Esporte e dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 27 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter 
consultivo, vinculado ao Departamento de Esportes. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na 
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de 
organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. 
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura: 
I- Plenário; 
II- Mesa Diretora; e 
III- Secretaria Executiva. 
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete: 
I- Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e 
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; 
II- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do 
esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, 
observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
III- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e à 
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades 
físicas e do esporte no Munícipio; 
IV- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílio e recursos 
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio; 
V- Zelar pela memória do esporte; 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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VI- Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a 
saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados 
pela pratica de atividade física e esportiva; 
VII- Acompanhar, a partir de análises orçamentarias, entre outras que se façam 
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de 
esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos; 
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à 
correta utilização, por parte das entidades beneficiarias, de recursos públicos voltados para a 
prática de atividades físicas e de esporte; e 
IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. 
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a 
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. 
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte é composto de membros e seus 
respectivos suplentes, sendo: 
I- 01 (um) representante do Departamento de Esportes; 
II- 01 (um) representante do Departamento de Saúde Médica; 
III- 01 (um) representante do Departamento de Educação; 
IV- 01 (um) representante do Departamento de Cultura; 
V- 01 (um) representante do Departamento de Turismo e Lazer; 
VI- 01 (um) representante do Departamento da Promoção Social e Bem Estar 
do Menor; 
VII- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos idosos; 
VIII- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa da criança e do 
adolescente; 
IX- 01 (um) representante do Órgão/entidade representativa dos deficientes 
físicos; 
X- 01 (um) representante do comércio; e 
XI- 01 (um) representante da OAB. 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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§ 1º Os órgãos e entidades indicarão seus representantes ao Departamento de 
Esportes, para posterior designação do Prefeito Municipal. 
§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de 
suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer 
remuneração. 
§ 3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser 
substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado. 
Art. 8º A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação aberta. 
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de 4 
(quatro) anos. 
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período 
de um ano, perderá o seu mandato. 
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á em sessão ordinária uma 
vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer “quórum” trinta minutos 
após a hora marcada, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria 
dos conselheiros. 
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos 
conselheiros presentes, às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos 
presentes e pelo Secretário Executivo. 
Art. 13. O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas 
por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de 
órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. 
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das 
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus 
representantes. 
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor do Órgão Municipal 
responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função. 
Art. 15. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste 
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno. 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte 
articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2022 
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 208/211 do livro competente nº 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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