| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2376, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 1 LEI Nº 2452 De 27 de outubro de 2022 Dispõe sobre alteração na Lei nº 2376, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências. DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2376, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2022, subvenção social no montante de R$ 2.244.623,48 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), às entidades abaixo relacionadas: Nº ENTIDADE VALOR R$ 01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo Brasiliense – APAE 493.063,44 02 Associação Pró Vida “Francisco Toledo Piza” 620.319,96 03 Fundação Reviver – Espaço Amigo 258.659,40 04 Fundação Reviver – Unidade de Acolhimento “Recanto Nossa Senhora das Graças” 450.580,68 05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 350.000,00 06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 36.000,00 07 Para-D. V – Associação para o apoio e integração do deficiente visual 36.000,00 TOTAL 2.244.623,48 “ ” Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário, mediante abertura de crédito. Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/14D9-CFB3-BEAA-2EAB e informe o código 14D9-CFB3-BEAA-2EAB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 2 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois). DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. FABIO TAVARES DA SILVA Secretário Municipal Registrada às fls. 205/206 do livro competente nº 42 (quarenta e dois). Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/14D9-CFB3-BEAA-2EAB e informe o código 14D9-CFB3-BEAA-2EAB