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norma nº 2452/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2452 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2376, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
1 
LEI Nº 2452 
De 27 de outubro de 2022 
Dispõe sobre alteração na Lei nº 2376, de 20 de 
dezembro de 2021 e dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 27 de outubro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2376, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 
2022, subvenção social no montante de R$ 2.244.623,48 (dois milhões, duzentos e quarenta 
e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), às entidades abaixo 
relacionadas:
Nº ENTIDADE VALOR R$ 
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo 
Brasiliense 
– APAE 493.063,44 
02 Associação Pró Vida “Francisco Toledo Piza” 620.319,96 
03 Fundação Reviver 
– Espaço Amigo 258.659,40 
04 Fundação Reviver 
– Unidade de Acolhimento “Recanto Nossa 
Senhora das Graças” 450.580,68 
05 Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 350.000,00 
06 Grupo Doçura de Américo Brasiliense 36.000,00 
07 Para-D. V 
– Associação para o apoio e integração do 
deficiente visual 36.000,00 
TOTAL 
 
2.244.623,48 
 
“ 
”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário, mediante 
abertura de crédito. 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/14D9-CFB3-BEAA-2EAB e informe o código 14D9-CFB3-BEAA-2EAB
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
2 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2022 
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 205/206 do livro competente nº 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/14D9-CFB3-BEAA-2EAB e informe o código 14D9-CFB3-BEAA-2EAB

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