norma nº 3/2022

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2022 
De 22 de novembro de 2022 
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
"Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do 
Município de Américo Brasiliense, relativas ao 
Exercício de 2018, acompanhando o Parecer 
emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo e dá outras providências." 
O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO 
BRASILIENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são conferidas pelo 
parágrafo único do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense e de 
acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de novembro 
do corrente ano, promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Ficam aprovadas as contas relativas ao exercício de 2018, do 
município de Américo Brasiliense, acolhendo o Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, no TC n°. 004372.989.18-6, com fundamento no Parecer n. 
113/2022, exarado pela Douta Comissão de Finanças e Orçamento (Proc. n. 653/2022). 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro 
do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). 
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Américo Brasiliense na data supra. 
Dr. ORA TANIA CARNEIRO RIOS 
Assistente Legislativo 
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