norma nº 2388/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2388 
De 18 de fevereiro de 2022 
Dispõe sobre o auxílio-alimentação concedido 
aos servidores públicos do Poder Executivo de 
Américo Brasiliense e dá outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 17 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores municipais da 
Administração Direta, na forma da Lei Municipal nº 1173, de 18 de agosto de 1998, fica 
reajustado para R$ 29,318 (vinte e nove reais e trezentos e dezoito centésimos) por dia 
trabalhado, totalizando o valor mensal de R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais), 
considerando o número de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês. 
Art. 2º Fica concedido aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense, o auxílio-alimentação extraordinário, a ser pago durante o exercício de 
2022. 
Parágrafo único. O auxílio-alimentação referido no caput será pago observado 
as disposições da Lei Municipal nº 1173, de 18 de agosto de 1998. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2022 
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 026 do livro competente n.º 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/A0B7-A209-0364-A9F3 e informe o código A0B7-A209-0364-A9F3