norma nº 2464/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 2464
De 
2
1 de dezembro de 20
2
2
Projeto de Lei n° 090/2022
Autoria: Vereador
a Marly Pavão
Dá denominação de "PÉRCIO CARLOS DE 
CASTRO" à rua nº 06 do loteamento Ouro Verde
que especifica e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Extraordinária 
realizada 
no dia 15 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada 
"PÉRCIO CARLOS DE CASTRO 
"
a rua nº 06 do 
loteamento Ouro Verde, no município de Américo Brasiliense. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente.
 
 Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 21
(vinte e um) dia
s do mês de dezembro de 202
2
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 444 do livro competente n.º 
4
2
(quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/1133-55B9-6570-D614 e informe o código 1133-55B9-6570-D614