norma nº 2461/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2461 
De 15 de dezembro de 2022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação 
de bem móvel de propriedade do Município e dá 
outras providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 12 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar a doação do bem móvel 
de propriedade do Município de Américo Brasiliense, consistente em 01 (um) "castramóvel", 
para ser utilizado exclusivamente pela Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - 
AAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.181.128/0001-85. 
Art. 2º A doação do bem descrito no artigo anterior, obedecerá às determinações 
estabelecidas no “caput” do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense e 
art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8666/1993, e será feita a título gratuito, sem 
qualquer ônus para o Município. 
Parágrafo único. O donatário deverá proceder a transferência dos bem junto aos 
órgãos competentes, no decurso de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, sob pena 
de reversão da doação. 
Art. 3º As verbas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2022 
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/A21C-9A98-2034-BEFC e informe o código A21C-9A98-2034-BEFC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 223/224 do livro competente nº 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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