norma nº 255/2022

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 255 
De 15 de dezembro de 2022 
Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho 
de 2011, e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de 
São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada 
no dia 12 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Américo 
Brasiliense e incluídos no “Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente
”, da Lei Complementar 
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, os seguintes empregos públicos: 
Quantidade Denominação 
10 Agente de Serviços Diversos 
10 Médico 
03 Motorista Socorrista 
01 Fisioterapeuta 
05 Enfermeiro 
05 Técnico de Enfermagem 
05 Cuidador 
03 Cuidador de Pacientes de Residência Terapêutica 
05 Técnico em Farmácia 
05 Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer 
05 Professor de Educação Física 
15 Professor Substituto Educação Básica 
– II 
Art. 2º Ficam declarados extintos, os empregos públicos relacionados nos incisos deste 
artigo, imediatamente após suas respectivas vacâncias: 
I- Analista da Vaca Mecânica; 
II
- Artesão; 
III
- Atendente de Enfermagem; 
IV
- Auxiliar de cozinha; 
V- Auxiliar de padaria; 
VI
- Carpinteiro; 
VII- Coletor de Lixo; 
VIII- Confeiteiro; 
IX
- Cozinheira; 
X- Desenhista; 
XI
- Digitador; 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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XII- Encarregado de Cozinha Piloto; 
XIII- Encarregado de Serviços; 
XIV- Inspetor de Alunos; 
XV
- Instrumentador Cirúrgico; 
XVI- Jardineiro; 
XVII- Mestre de Obras; 
XVIII- Padeiro; 
XIX- Servente; 
XX
- Serviçal de limpeza pública; e 
XXI- Técnico de Higiene Dental. 
Art. 3º As especificações dos empregos públicos de Cozinheira, Auxiliar de Cozinha, 
Auxiliar de Padaria e Agente de Serviços Diversos, são os constantes do Anexo II desta Lei 
Complementar, as quais passam integrar o anexo próprio da Lei Complementar nº 114, de 16 de 
junho de 2011. 
Art. 4º Fica transformado o emprego público de Motorista de Ambulância, constante 
no "Anexo I - Quadro de Pessoal - Permanente" da Lei Complementar n° 114, de 16 de junho de 
2011, em emprego público de Motorista, consolidando as quantidades existentes no respectivo 
quadro. 
Art. 5º O Anexo I, da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011, passa a ser 
o constante desta presente Lei. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as 
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2022 (dois 
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 097/106 do livro competente n.º 09 (nove).
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ANEXO I 
QUADRO DO PESSOAL 
– PERMANENTE 
QTDE DENOMINAÇÃO REF. 
27 Agente Comunitário de Saúde Piso 
10 Agente de Controle de Vetores Piso 
02 Agente de Informação e Comunicação 10 
133 Agente de Serviços Diversos 01 
26 Agente Escolar 01 
02 Almoxarife 04 
01 Analista da Vaca Mecânica 05 
02 Arquiteto 14 
02 Artesão 01 
01 Assessor de Imprensa 11 
11 Assistente Social 14 
01 Atendente de Enfermagem 04 
01 Auxiliar Administrativo 10 
05 Auxiliar de Almoxarifado 02 
15 Auxiliar de Consultório Dentário 06 
03 Auxiliar de Contabilidade 10 
20 Auxiliar de Cozinha 01 
13 Auxiliar de Encanador de Água e Esgoto 01 
23 Auxiliar de Enfermagem 07 
03 Auxiliar de Mecânico 01 
04 Auxiliar de Padaria 01 
01 Auxiliar de Tesoureiro 10 
05 Auxiliar de Trânsito 05 
02 Auxiliar de Tributação 07 
05 Bibliotecária 10 
02 Cadastrador 10 
02 Carpinteiro 05 
12 Coletor de Lixo 01 
01 Confeiteiro 05 
01 Contador 12 
01 Coordenador Controle de Vetores 12 
01 Coordenador de Educação Infantil 11 
10 Cozinheira 01 
32 Cuidador 03 
14 Cuidador de Pacientes de Residência Terapêutica 03 
25 Dentista Por Hora 
02 Desenhista 08 
07 Digitador 03 
03 Eletricista 05 
13 Encanador de Água e Esgoto 05 
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01 Encarregado de Água 10 
01 Encarregado de Almoxarifado 10 
01 Encarregado de Bomba D’água 02 
01 Encarregado de Cemitério 03 
01 Encarregado de Compras 11 
01 Encarregado de Contabilidade 11 
02 Encarregado de Cozinha Piloto 10 
02 Encarregado de Enfermagem 10 
01 Encarregado de Esgoto 10 
01 Encarregado de Parques e Jardins 10 
01 Encarregado de Pessoal 11 
05 Encarregado de Serviços 10 
43 Enfermeiro 11 
01 Engenheiro Agrimensor 14 
02 Engenheiro Agrônomo 14 
03 Engenheiro Civil 14 
01 Engenheiro de Segurança do Trabalho 14 
67 Escriturário 06 
11 Farmacêutico 13 
03 Fiscal de Obras 10 
05 Fiscal de Postura 10 
04 Auditor Fiscal da Receita Municipal 14 
10 Fiscal de Vigilância Sanitária 10 
08 Fisioterapeuta 11 
05 Fonoaudiólogo 11 
01 Inspetor de Alunos 01 
02 Instrumentador Cirúrgico 10 
10 Jardineiro 01 
11 Leitor de Hidrômetro 05 
03 Mecânico 07 
60 Médico Por Hora 
01 Médico do Trabalho Por hora 
02 Médico Radiologista Por hora 
02 Médico Veterinário 14 
01 Mestre de Obras 08 
12 Monitor de Atividades Esportivas, Físicas, Culturais, e de Lazer 09 
20 Monitor Educacional de Informática 06 
68 Motorista 06 
13 Motorista Socorrista 10 
03 Nutricionista 11 
08 Operador de CPD Sênior 09 
10 Operador de Máquina 06 
07 Padeiro 05 
14 Pedreiro 05 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
03 Pintor 05 
08 Porteiro 08 
03 Procurador Jurídico Por hora 
21 Professor de Educação Física 11 
105 Professor de Educação Infantil Por hora 
115 Professor Educação Básica 
– I Por hora 
85 Professor Educação Básica 
– II Por hora 
60 Professor Substituto Educação Básica 
– I Por hora 
30 Professor Substituto Educação Básica 
– II Por hora 
35 Professor Substituto Educação Infantil Por hora 
14 Psicólogo 11 
35 Recepcionista 03 
212 Recreacionista 03 
01 Secretária da Junta Militar 10 
180 Servente 01 
50 Serviçal de Limpeza Pública 01 
01 Técnico de Agricultura 08 
02 Técnico de Contabilidade 10 
142 Técnico de Enfermagem 08 
01 Técnico de Enfermagem do Trabalho 08 
15 Técnico de Higiene Dental 02 
01 Técnico de Química 09 
13 Técnico de Radiologia 12 
02 Técnico de Segurança no Trabalho 12 
16 Técnico em Farmácia 08 
08 Telefonista 05 
03 Terapeuta Ocupacional 11 
01 Tesoureiro 12 
31 Vigia do Patrimônio Municipal 01 
05 Visitador Sanitário 02 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
ANEXO II 
COZINHEIRA 
Descrição Sumária: 
Executa tarefas correspondentes ao preparo e a distribuição de refeições, nas 
repartições que demandam o respectivo serviço. 
Descrição Detalhada: – Seleciona os ingredientes necessários ao preparo das refeições, observando o 
cardápio, quantidade estabelecida e qualidade dos gêneros alimentícios, temperando e cozendo os 
alimentos, para obter o sabor adequado a cada prato; – Distribui as refeições preparadas, colocando-as em recipientes apropriados; – Controla o estoque dos gêneros alimentícios necessários ao preparo das refeições, 
recebendo-os e armazenando-os em lugar apropriado, para assegurar as condições necessárias ao 
preparo de refeições sadias; – Mantêm o registro atualizado das refeições servidas, dentro do período e tempo 
definido; 
– Providencia a limpeza do ambiente de trabalho, lavando e enxugando, 
equipamentos, pisos e azulejos para manter a higiene do ambiente de trabalho; – Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Requisitos: 
Escolaridade: Ciclo II do Ensino Fundamental 
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento 
Esforço Mental/Visual: Normal 
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos equipamentos, produtos e utensílios que utiliza 
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo 
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza 
Jornada: Até 44 horas 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
AUXILIAR DE COZINHA 
Descrição Sumária: 
Auxilia a preparação e distribuição de refeições, selecionando os ingredientes 
necessários, observando a higiene e a conservação dos mesmos, junto as repartições que 
demandam o serviço. 
Descrição Detalhada: – Distribui as refeições preparadas, colocando-as em recipientes apropriados; – Recebe ou recolhe louças, talheres e utensílios empregados no preparo das 
refeições, providenciando sua lavagem e guarda, para deixá-los em condições de uso; – Recebe e armazena os produtos, observando a data de validade e qualidade dos 
gêneros alimentícios, bem como a adequação do local reservado à estocagem, visando à perfeita 
qualidade da merenda; – Zela pela limpeza e higienização do ambiente de trabalho, para assegurar a 
conservação e o bom aspecto do mesmo; – Fornece dados e informações sobre a alimentação consumida, para elaboração de 
relatórios; 
– Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Requisitos: 
Escolaridade: Ciclo I do Ensino Fundamental 
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento 
Esforço Mental/Visual: Normal 
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos equipamentos, produtos e utensílios que utiliza 
Ambiente de Trabalho: Interno/Externo 
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza 
Jornada: Até 44 horas 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
AUXILIAR DE PADARIA 
Descrição Sumária: 
Auxilia na produção e no preparo de pães, bolos, doces e demais alimentos, para 
atender as repartições que demandam o serviço. 
Descrição Detalhada: – Auxilia nos procedimentos de separação dos ingredientes da mistura, calculando as 
quantidades e qualidades necessárias, para confeccionar os alimentos, acompanhando todo o 
processo de produção até a sua conclusão; – Comunica irregularidades encontradas nas mercadorias e nos equipamentos, 
indicando as providências cabíveis, para evitar o consumo de gêneros deteriorados e assegurar a 
produção dos alimentos; – Colabora na limpeza e higienização do ambiente de trabalho, bem como dos 
equipamentos e utensílios usados, visando a conservação e a utilização dos mesmos; – Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Requisitos: 
Escolaridade: Ciclo II do Ensino Fundamental 
Hierarquia: Subordinado ao Diretor do departamento 
Esforço Mental/Visual: Normal 
Responsabilidade/Patrimônio: Pelos materiais e equipamentos que utiliza 
Ambiente de Trabalho: Normal 
Instrumentos Utilizados: Típicos de cozinha, e produtos de limpeza 
Jornada: Até 44 horas 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
AGENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS
Descrição Sumária: 
Executa serviços em diversas áreas, necessários para a limpeza, conservação e 
manutenção de próprios públicos municipais.
Descrição Detalhada: 
- Executa tarefas de limpeza, conservação e manutenção do ambiente de trabalho, e 
de próprios públicos municipais; – Auxilia nos serviços de jardinagem, aparando gramas, preparando terra, plantando 
sementes e mudas, podando árvores, visando conservar, cultivar e embelezar canteiros em geral; – Efetua limpeza e conservação de áreas verdes, praças, terrenos baldios, ruas e 
outros logradouros públicos, carpindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos, 
aplicando inseticidas ou fungicidas, visando melhorar o aspecto do município; – Auxilia o motorista nas atividades de carregamento, descarregamento e entrega de 
materiais e mercadorias, valendo-se de esforço físico e/ou outros recursos, visando contribuir para 
a execução dos trabalhos; – Auxilia na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação, 
compactando o solo, espalhando terra, pedra, para manter a conservação dos trechos desgastados 
ou na abertura de novas vias e de valas para colocação de tubulações; – Auxilia nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários 
e utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instalações; – Zela pela conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho, 
recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados; – Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Requisitos: 
Escolaridade: Ciclo I do Ensino Fundamental 
Hierarquia: Subordinado ao Diretor ou Chefe do Departamento em que estiver lotado 
Esforço Mental/Visual: Normal 
Responsabilidade/Patrimônio: Pelas ferramentas, materiais e equipamentos que utiliza 
Ambiente de Trabalho: Interno e Externo 
Instrumentos Utilizados: Materiais de escritório, limpeza, ferramentas e utensílios em geral, e 
etc 
Jornada: Até 44 horas 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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