norma nº 2459/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2459 
De 15 de dezembro de 2022 
Dispõe sobre a denominação de prolongamento 
de via pública do Loteamento “Jardim Irajá” no 
Município de Américo Brasiliense e dá outras 
providências. 
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 12 de dezembro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado de 
“MANOEL JOSÉ PIRES
” o prolongamento da 
referida via pública, anteriormente denominado "prolongamento da Rua Manoel José Pires", 
localizada no Loteamento “Jardim Irajá”, no trecho entre os números 1310 ao 1480, no 
Município de Américo Brasiliense. 
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2022 
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 220 do livro competente nº 42 (quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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