norma nº 2465/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 246
5
De 18 de janeir
o de 20
2
3
Dispõe sobre a abertura de crédito adiciona
l
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada 
no dia 
1
6 de janeiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e 
vinte mil reais), referente a aplicação dos recursos remanescentes do FUNDEB/2022, na forma 
do art. 25, §3º da Lei Federal 14.113/2020, na dotação orçamentária abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.07.04 – FUNDEB – Profissionais do Magistério
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610033.2022 319011 Vencimentos e Vantagens 
Fixas 
– P. Civil 92.264.0000 360.000,00
XXX 123610033.2022 319013 Obrigações Patronais 92.264.0000 150.000,00
XXX 123650038.2023 319011 Vencimentos e Vantagens 
Fixas 
– P. Civil 92.264.0000 600.000,00
XXX 123650038.2023 319013 Obrigações Patronais 92.264.0000 210.000,00
TOTAL 1.320.000,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos 
e cinquenta mil reais), referente a aplicação dos recursos remanescentes do FUNDEB/2022, na 
forma do art. 25, §3º da Lei Federal 14.113/2020, na dotação orçamentária abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.07.05 – FUNDEB – Despesas com Manutenção
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610034.2022 339039 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 92.265.0000 400.000,00
XXX 123610034.2022 339046 Auxílio 
- Alimentação 92.265.0000 700.000,00
XXX 123650039.2023 339046 Auxílio 
- Alimentação 92.265.0000 850.000,00
TOTAL 1.950.000,00
Art. 3º Os créditos de que trata os artigos 1º e 2º, serão cobertos da seguinte 
forma:
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/96AE-A4BD-C6BB-CDFF e informe o código 96AE-A4BD-C6BB-CDFF
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I 
- superávit do exercício anterior: R$ 3.125.075,08 (três milhões, cento e vinte 
e cinco mil, setenta e cinco reais e oito centavos); e
II 
– excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, 
§3º, todos da Lei Federal nº 4320/64: R$ 144.924,92 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos 
e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), decorrente dos recursos remanescentes do 
FUNDEB/2022, na forma do art. 25, §3º da Lei Federal 14.113/2020.
Art. 4º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 7º Revogam
-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 18
(dezoito) dia
s do mês de janeiro de 202
3 (dois 
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. Registrada às fls. 001/002 do livro competente n.º 43 (quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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