norma nº 2381/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 23
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De 14 de fevereiro de 20
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 
0
7 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 61.548,00 
(sessenta e um mil, e 
quinhentos e quarenta oitenta e oito reais
)
, referente a recursos destinados ao custeio do 
Consórcio Culturando, na dotação orçamentária abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.18.01 – Cultura
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 133920043.2030 337170 Rateio de participação em 
Consórcios Públicos 01.110.0000 61.548,00
Art. 
2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
da seguinte dotação
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.18.03 – Lazer
 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
640 236950051.2032 339039 Outros serviços de terceiros 
P. Jurídica 01.110.0000 61.548,00
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/536C-3B07-53EB-2976 e informe o código 536C-3B07-53EB-2976
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 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 14
(quatorze) dia
s do mês de fevereiro de 202
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(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 012
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3 do livro competente n.º 
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(quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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