norma nº 2466/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 246
6
De 18 de janeir
o de 20
2
3
Dispõe sobre a abertura de crédito adiciona
l
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada 
no dia 
1
6 de janeiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 749.629,74 (setecentos e quarenta e 
nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), na dotação orçamentária 
abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.08.01 – Parques Recreativos e Desportivos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 278120050.1040 449051 Obras e Instalações 021000276 700.000,00
XXX 278120050.1040 449051 Obras e Instalações 011000277 49.629,74
TOTAL 749.629,74
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma:
I 
– excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, 
§3º, todos da Lei Federal nº 4320/64: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), decorrente da 
transferência de recursos do Termo de Convênio nº 103681/2022, firmado com a Secretaria de 
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo (Processo: SDR
-PRC
-2022
-
03754
-DM); e
II 
– anulação da seguinte dotação:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.08.01 – Parques Recreativos e Desportivos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
173 278120050.1040 449051 Obras e Instalações 01.110.0000 49.629,74
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/009F-621E-0B9A-A0AC e informe o código 009F-621E-0B9A-A0AC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 18
(dezoito) dia
s do mês de janeiro de 20
2
3 (dois 
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. Registrada às fls. 003/004 do livro competente n.º 43 (quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/009F-621E-0B9A-A0AC e informe o código 009F-621E-0B9A-A0AC