norma nº 258/2023

1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 258 
De 10 de janeiro de 2023 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação 
extraordinário, aos servidores públicos do Poder 
Executivo de Américo Brasiliense e dá outras 
providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de 
São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada 
no dia 09 de janeiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos Poder Executivo de Américo 
Brasiliense, o auxílio-alimentação extraordinário, apenas para o mês de janeiro de 2023, no valor 
de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2° Em nenhuma hipótese o benefício constante no artigo anterior se incorporará 
a remuneração do servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, 
previdenciárias e fiscais 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a contar de 1º de janeiro de 2023. Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2023 (dois mil e 
vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 001 do livro competente nº 10 (dez).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/4544-C3AF-A362-D7FB e informe o código 4544-C3AF-A362-D7FB