norma nº 262/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 262 
De 13 de fevereiro de 2023 
Dispõe sobre o auxílio-alimentação concedido aos 
servidores públicos do Poder Legislativo de 
Américo Brasiliense e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de 
São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada 
no dia 09 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder 
Legislativo, na forma da Lei Municipal nº 1173, de 18 de agosto de 1998, fica reajustado para R$ 
39,31 (trinta e nove reais e trinta e um centavos) por dia trabalhado, totalizando o valor mensal de 
R$ 864,94 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), considerando o 
número de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2023 (dois 
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 013 do livro competente nº 10 (dez). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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