norma nº 2467/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 246
7
De 10 de fevereiro de 20
2
3
Dispõe sobre a abertura de crédito adiciona
l
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 06 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 472.204,31
(quatrocentos e setenta e 
dois mil, duzentos e quatro reais e trinta e um centavos), na
s dotações orçamentária
s abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.16.01 – Serviços de Água e Esgoto
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 08.800.0237 300.000,00
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 01.100.0238 172.204,31
TOTAL 472.204,31
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma
:
I 
– excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, 
§3º, todos da Lei Federal nº 4320/64
: R$ 
300.000,00
(trezentos mil reais) decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar n° 2020.064.19127
(Dep. Estadual Marcos Zerbini), Demanda SD 
18625 
- Sistema São Paulo Sem Papel, Convênio SANEBASE n° 0.009/2021
, direcionados
para a obra implantação de um reservatório de água metálico apoiado com capacidade de 
160m³, com fundação, base, interligações de tubulações e fechamento da área com alambrado
,
no 
bairro Jardim Planalto
;
e
II 
- Anulação das seguintes dotações
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.16.01 – Serviços de Água e Esgoto
 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
536 175120046.2011 339039 Outros serviços de pessoa 
jurídica 01.110.0000 22.204,31
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/02EA-D52E-87B2-8530 e informe o código 02EA-D52E-87B2-8530
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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540 175120046.1022 449051 Obras e instalações 01.110.0000 50.000,00
542 175120046.1023 449052 Equipamento e material 
permanente
01.110.0000 100.000,00
TOTAL 172.204,31
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Art.
4
º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art.
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art
. 6º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 10
(dez) dia
s do mês de fevereiro de 20
2
3 (dois 
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 00
5
/00
6 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/02EA-D52E-87B2-8530 e informe o código 02EA-D52E-87B2-8530