norma nº 2470/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 2470
De 06 de março de 20
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3
Altera a Lei Municipal nº 1.722, de 20 de 
dezembro de 2010.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 28 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº
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.722, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 11. ..............................................................................
.
............................................................................................. § 4º As ausências de que trata o § 2º deste artigo abrangerão 
todas as espécies de faltas, exceto as abonadas, as legalmente 
justificadas e as por licenças administrativas por razões 
profiláticas
, reconhecidas pelo Médico do Trabalho ou outro 
profissional designado, ou motivo diverso determinado pela 
Administração Municipal.”
Art. 
3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 
4
º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
5
º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 06
(seis) dia
s do mês de março de 202
3 (dois mil 
e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 011 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/A762-0A68-057C-CFDA e informe o código A762-0A68-057C-CFDA