norma nº 2473/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2473 
De 08 de março de 2023 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 28 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo 
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 
15810011, proposta 36000.2925092/02-000 - Deputado Jefferson Campos), na dotação 
orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 
– Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 05.301.0175 1.000,00 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo 
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 
31600004, proposta 36000.2815962/01-900 
– Deputado Celso Russomanno), na dotação 
orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 
– Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0163 1.000,00 
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil 
reais), referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, (Emenda Parlamentar 
81000794, proposta 36000.3829892/02-100), na dotação orçamentária abaixo: 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/61BA-B894-8912-65BE e informe o código 61BA-B894-8912-65BE
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- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 
– Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0201 216.000,00 
Art. 6º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo 
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 
10660001, proposta 12006451000/1180-12 
– Deputado Antônio Carlos Mendes Thame), na 
dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 
– Investimentos 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material 
permanente 08.301.0127 1.000,00 
Art. 8º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma de 
superávit do exercício anterior. 
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), 
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda 
Parlamentar 41260002, proposta 36000.3656842/02-100 - Deputada Policial Kátia Sastre), na 
dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 
– Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0232 39.000,00 
Art. 10. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma 
de superávit do exercício anterior. 
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), 
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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Parlamentar 37300008, proposta 12006.451000/1180-09 
– Deputado Miguel Lombardi), na 
dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 
– Investimentos 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material 
permanente 08.301.0145 10.500,00 
Art. 12. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma 
de superávit do exercício anterior. 
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros da Emenda Parlamentar nº 
2022.020.36096 (Dep. Carlos Cezar), demanda nº 031703 (Sistema sem Papel), na dotação 
orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 
– Investimentos 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103020060.1054 449052 Equipamento e material 
permanente 08.302.0249 50.000,00 
Art. 14. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma 
de superávit do exercício anterior. 
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao 
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo 
Municipal de Saúde (Emenda Parlamentar nº 2022.233.43568 - Dep. Patrícia Bezerra), na 
dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.03 
– Assistência de Média, Alta e Hospitalar 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0262 2.000,00 
Art. 16. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma 
de superávit do exercício anterior. 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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Art. 17. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), 
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o 
Fundo Municipal de Saúde (Emenda Parlamentar nº 2022.149.42777 - Dep. Renata Abreu), na 
dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.03 
– Assistência de Média, Alta e Hospitalar 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0263 1.300,00 
Art. 18. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma 
de superávit do exercício anterior. 
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro 
mil reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de 
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde (Emenda Parlamentar nº 2022.069.41510 - Dep. 
Milton Leite Filho), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 
– Investimentos 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material 
permanente 08.301.0260 154.000,00 
Art. 20. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma 
de superávit do exercício anterior. 
Art. 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente 
ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda 
Parlamentar nº 25200015, propostas 12006.4510001/22-002 e 12006.4510001/22-001 - Dep. 
Carlos Zarattini), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.07 
– Investimentos 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material 
permanente 08.301.0261 15.000,00 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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Art. 22. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma 
de superávit do exercício anterior. 
Art. 23. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), 
referente ao saldo dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 
41260002, proposta 36000.4293422/02-200 - Deputada Policial Kátia Sastre), na dotação 
orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.02 
– Atenção Básica 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103010018.2106 339039 Outros serviços de Pessoa 
Jurídica 08.301.0232 61.000,00 
Art. 24. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma 
de superávit do exercício anterior. 
Art. 25. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), 
referente ao saldo dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 
39950009, proposta 36000.4294162/02-200 - Dep. General Peternelli), na dotação 
orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.09.03 
– Assistência de Média, Alta e Hospitalar 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0267 108.000,00 
Art. 26. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberta da seguinte forma 
de superávit do exercício anterior. 
Art. 27. Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 28. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
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 Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2023 (dois mil 
e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 016/021 do livro competente n.º 43 (quarenta e três). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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