norma nº 2475/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2475 
De 08 de março de 2023 
Projeto de Lei n° 011/2023 
Autoria: Vereador Zé Roberto 
Dá denominação de “MARIA LUCIA 
MARTINHO RIOS” à rua nº 007 do loteamento 
Ouro Verde que especifica e dá outras 
providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 28 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada “MARIA LUCIA MARTINHO RIOS” à rua nº 007, 
do loteamento Ouro Verde, no município de Américo Brasiliense. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2023 (dois mil 
e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 023 do livro competente n.º 43 (quarenta e três). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/C375-FC16-7679-C6C6 e informe o código C375-FC16-7679-C6C6