norma nº 2476/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 24
7
6
De 
0
8 de março de 20
2
3
Projeto de Lei n° 004/202
3
Autoria: Vereador Zé Roberto
Dá denominação de “LUIZ CARLOS OLIVEIRA 
(Bocão)” à rua nº 0
1 do loteamento Ouro Verde 
que especifica e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 28 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada “LUIZ CARLOS OLIVEIRA (Bocão)” à rua n
º
0
1, 
do loteamento Ouro Verde, no município de Américo Brasiliense.
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s
0
8
(oito) dia
s do mês de março de 202
3 (dois mil 
e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 02
4 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/62A5-CA5A-0860-504B e informe o código 62A5-CA5A-0860-504B