norma nº 2383/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 23
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De 14 de fevereiro de 20
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 
0
7 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 320.133,25 
(trezentos e vinte mil, cento 
e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), na(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154510044.1014 449051 Obras e instalações 08.100.0224 300.000,00
XXX 154510044.1014 449051 Obras e instalações 01.100.0225 20.133,25
TOTAL 320.133,25
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma
:
I 
– excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, 
§3º, todos da Lei Federal nº 4320/64
: R$ 
300.000,00
(trezentos mil reais) decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar n° 2021.064.33266 
(Dep. Estadual Marcos Zerbini
)
, repassados por 
meio do Convênio nº 101956/2021
, firmado junto a Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Governo do Estado, que tem como objeto a Pavimentação de vias públicas no Bairro Nossa 
Senhora das Graças 
- Execução de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica da Rua Bahia, Rua 
Pará e Av. Maria Prado Guimarães no Bairro Nossa Senhora das Graças neste Município
;
e
II 
- Anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões):
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.13.01 – Urbanismo
 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
424 154510044.1014 449051 Obras e instalações 01.110.0000 20.133,25
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/B0AC-AE13-FDFB-B443 e informe o código B0AC-AE13-FDFB-B443
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Art.
3
º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022
.
Art.
4
º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art.
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 14
(quatorze) dia
s do mês de fevereiro de 202
2
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 016
/
0
1
7 do livro competente n.º 
4
2
(quarenta e dois). 
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