norma nº 265/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 265 
De 14 de abril de 2023 
Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho 
de 2011, que dispõe sobre a organização 
administrativa da Prefeitura Municipal de 
Américo Brasiliense, e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de 
São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada 
no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Américo 
Brasiliense e incluídos no “Anexo I - Quadro do Pessoal Permanente
”, da Lei Complementar 
Municipal n° 114, de 16 de junho de 2011, os seguintes empregos públicos: 
Quantidade Denominação 
15 Técnico de Enfermagem 
15 Escriturário 
01 Farmacêutico 
02 Técnico de Segurança do Trabalho 
09 Professor Substituto de Educação Básica II 
10 Cuidador 
01 Assistente Social 
12 Enfermeiro 
05 Agente de Serviços Diversos 
Art. 2º Ficam declarados extintos, os empregos públicos de Recepcionista, e de 
Telefonista, constantes no “Anexo I – Quadro do Pessoal 
– Permanente”, da Lei Complementar nº 
114, de 16 de junho de 2011. imediatamente após suas respectivas vacâncias. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as 
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2023 (dois mil 
e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/BEEB-96BE-4D98-E60E e informe o código BEEB-96BE-4D98-E60E
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 019/020 do livro competente nº 10 (dez). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/BEEB-96BE-4D98-E60E e informe o código BEEB-96BE-4D98-E60E