norma nº 263/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 263 
De 14 de abril de 2023 
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 114, 
de 16 de junho de 2011, e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de 
São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada 
no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 24, da Lei Complementar nº 114, de 16 de junho de 2011, fica 
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: 
“Art. 24 .....................................................................................................
................................................................................................................... 
Parágrafo único. Na hipótese do servidor nomeado para ocupar função de 
confiança, optar pela remuneração de seu emprego de origem, e este possuir jornada de 
trabalho com carga horária inferior, a mesma poderá ser definida pelo seu superior imediato.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as 
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2023 (dois mil 
e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 014 do livro competente nº 10 (dez). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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