norma nº 267/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 267 
De 14 de abril de 2023 
Projeto de Lei Complementar n° 009/2023 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
“Altera a Lei Municipal nº 523, de 23 de novembro 
de 1984 e dá outras providências.”
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de 
São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada 
no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 4°, da Lei Municipal nº 523, de 23 de novembro de 1984, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 4° Fica transformado em cargo de Chefe/Secretaria, Ref. VII, do Anexo da 
Lei Complementar nº 261, de 13 de fevereiro de 2023, o cargo de Escriturário III, 
Ref. 11, do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal, com 
aproveitamento de seu atual ocupante, se houver, aplicando-se este disposto ao 
pessoal do quadro de inativos da Secretaria da Câmara Municipal.”
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2023 (dois mil 
e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 023 do livro competente nº 10 (dez). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/BEEB-96BE-4D98-E60E e informe o código BEEB-96BE-4D98-E60E