norma nº 2484/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE 
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LEI Nº 2484 
De 14 de abril de 2023 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
referente aos recursos estaduais do convênio nº 000136/2022, Demanda nº 023275 no Sistema 
Sem Papel/SP - (Emenda Parlamentar nº 2021.233.33585 - Dep. Patrícia Bezerra, para custeio 
da Saúde Animal) na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.16.02 
– Meio Ambiente 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 185410047.2039 339039 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 02.100.0242 50.000,00 
Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º, será coberto na forma de superávit do 
exercício anterior. 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente 
aos recursos estaduais do convênio nº 000294/2021, Demanda nº 017258 no Sistema Sem 
Papel/SP - (Emenda Parlamentar nº 2021.023.25603, Dep. Cauê Macris, para custeio da Saúde 
Animal), na dotação orçamentária abaixo: 
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 
- Unidade: 02.16.02 
– Meio Ambiente 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 
XXX 185410047.2039 339039 Outros serviços de terceiros 
–
pessoa jurídica 02.100.0241 100.000,00 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D286-18A0-ADF0-D608 e informe o código D286-18A0-ADF0-D608
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Art. 4º O crédito de que trata o artigo 3º, será coberto na forma de superávit do 
exercício anterior. 
Art. 5º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2023 (dois 
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 035/036 do livro competente n.º 43 (quarenta e três). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D286-18A0-ADF0-D608 e informe o código D286-18A0-ADF0-D608