norma nº 2492/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 24
9
2
De 15 de maio de 20
2
3
Projeto de Lei n° 031/202
3
Autoria: Vereador
-Presidente Dega da Padaria
Dá denominação de “ANTÔNIO BERNARDO 
DE SOUZA” à rua nº 004 do loteamento Ouro 
Verde que especifica e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 09 de maio do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
° Fica denominada “ANTÔNIO BERNARDO DE SOUZA” à rua nº 004, 
do loteamento Ouro Verde, no município de Américo Brasiliense.
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 15
(quinze) dia
s do mês de maio de 202
3 (dois 
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 051 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/C4A0-5A27-711E-4CF7 e informe o código C4A0-5A27-711E-4CF7