norma nº 268/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 
2
6
8
De 17 de maio de 20
2
3
Projeto de Lei Complementar n° 011/2023
Autoria: Mesa Diretora
“Altera a Lei Complementar número 210, de 23 de 
abril de 2019 e dá outras providências.”
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de 
São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de maio do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4°, da Lei Complementar número 210, de 23 de abril de 2019, passa 
a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 4° Fica autorizado ao ocupante do emprego público de Procurador 
Jurídico, constante do artigo 2º, inciso I, desta Lei, a ampliação da sua jornada 
normal de trabalho até o máximo de 35 (trinta e cinco) horas semanais, caso em 
que seu valor de referência de vencimentos aumentará proporcionalmente.”
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do 
orçamento vigente do Legislativo Municipal
.
Art. 3º Revogam
-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 17
(dezessete) dia
s do mês de maio
de 20
2
3 (dois
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeit
o Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 024 do livro competente nº 10
(dez).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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