norma nº 2490/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 24
9
0
De 20 de abril de 20
2
3
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 17 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.800,00
(dezesseis mil e oitocentos 
reais), referente ao custeio do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Região Central do 
Estado de São Paulo 
– CONCEN
, na dotação orçamentária abaixo
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.01.01 – Administração de Gabinete
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 041220003.2002 337170 Rateio pela participação em 
cons
órcio p
úblico 01.110.0000 16.800,00
Art. 
2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação 
da seguinte dotação
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.01.01 – Administração de Gabinete
 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
008 041220003.2002 339039 Outros serviços de terceiros 
P. Jurídica 01.110.0000 16.800,00
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 2
1 de julho de 202
2, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 202
3
.
Art.
4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/5682-A798-3B28-B5D5 e informe o código 5682-A798-3B28-B5D5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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 Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6
º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 20
(vinte) dia
s do mês de abril de 202
3 (dois mil 
e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 047/04
8 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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