norma nº 2491/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
1
LEI Nº 24
9
1
De 20 de abril de 20
2
3
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 17 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.751.436,05 
(dois milhões, setecentos 
e cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais, e cinco centavos), na dotação
orçamentária abaixo
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.16.01 – Serviços de água e esgoto
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 175120046.1096 449051 Obras e instalações 02.100.0282 2.751.436,05
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, sendo: R$ 2.613.864,25
(dois milhões, seiscentos e treze mil, oitocentos e sessenta e 
quatro reais, e vinte e cinco centavos) decorrente da transferência de recursos do Termo de 
Convênio nº CMIL 016/630/2023, firmado com a Casa Militar do Governo do Estado de São 
Paulo, por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil
; e R$ 137.571,80
(cento 
e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e um reais
, e oitenta centavos) a serem apurados no 
corrente exercício.
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 2
1 de julho de 202
2, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 202
3
.
Art. 4º A Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e a Lei nº 2421, 
de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, ficam acrescidas do item (atividade/projeto) abaixo:
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/04C7-12F3-4122-87A0 e informe o código 04C7-12F3-4122-87A0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
2
- 1096 
- Construção de Travessia em Aduelas sobre o Córrego Mendes
.
Art.
5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
7
º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 20
(vinte) dia
s do mês de abril de 202
3 (dois mil 
e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 04
9/050 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/04C7-12F3-4122-87A0 e informe o código 04C7-12F3-4122-87A0