norma nº 2386/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 23
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De 14 de fevereiro de 20
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada 
no dia 
0
7 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 159.771,11 
(cento e cinquenta e nove
mil, setecentos e setenta e um reais e onze centavos), na dotação orçamentária abaixo: - Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1017 449051 Obras e instalações 08.800.0212 159.771,11
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma
:
I 
– Excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, 
§3º, todos da Lei Federal nº 4320/64
: R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) decorrente 
de recursos da Emenda Parlamentar n° 2021 90890002 
(Dep. Federal Bozzella
(transferência 
especial (art. 166
-A da C
.
F
.
)
), direcionada à revitalização de praças e locais públicos do 
município
;
e
II 
- Anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões):
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.13.01 – Urbanismo
 
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
640 236950051.2032 339039 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01.110.0000 9.771,11
Art.
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º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/098F-1EF1-6058-4BBF e informe o código 098F-1EF1-6058-4BBF
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a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022
.
Art.
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º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art.
5
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 14
(quatorze) dia
s do mês de fevereiro de 202
2
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 022
/
0
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3 do livro competente n.º 
4
2
(quarenta e dois). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/098F-1EF1-6058-4BBF e informe o código 098F-1EF1-6058-4BBF