norma nº 1/2023

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
DECRETO LEGISLATIVO N2 001/2023 
De 08 de maio de 2023 
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
"Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do 
Município de Américo Brasiliense, relativas ao 
Exercício de 2019, rejeitando o Parecer emitido 
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo e dá outras providências." 
O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO 
BRASILIENSE, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhes são conferidas pelo 
parágrafo único do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Américo Brasiliense e de 
acordo com o que aprovou o plenário em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de maio 
do corrente ano, promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- - Ficam aprovadas as contas relativas ao exercício de 2019, do 
município de Américo Brasiliense, rejeitando o Parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, no eTC n2. 00471.989.19-2, com fundamento no Parecer n. 
039/2023, exarado pela Douta Comissão de Finanças e Orçamento (Proc. n. 165/2023, 
apenso ao Proc. n. 967/2022). 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, ao e) dias do mês de maio do ano de 
2023 (dois mil e vinte e três). 
VALDEIR 
Presidente 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Américo Brasiliense na data supra. 
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TEREZA RAQUEL CARDOSO DE BRITO 
Chefe da Secretaria Legislativa 
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