norma nº 270/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR Nº 270 
De 31 de julho de 2023 
Altera as Leis Complementares nos 217, de 30 de 
agosto de 2019, e 236, de 22 de novembro de 2021, 
e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado de 
São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada 
no dia 25 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei Complementar nº 217, de 30 de agosto de 2019, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: “Art. 1º Fica autorizado o Município de Américo Brasiliense a receber em 
reversão, o imóvel objeto da matrícula n.º 18.007, do livro n.º 2, do 2º 
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara/SP, com área 
superficial de 5.982,51 metros quadrados.
”
“Art. 3º O imóvel descrito no artigo 1.º, permanecerá como "bem 
dominical". 
Art. 2º O inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 236, de 22 de novembro de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..................................................................................................... 
I - Matrícula n.º 18.007, do livro n.º 2, do 2º Oficial de Registro de Imóveis 
da Comarca de Araraquara/SP, com área superficial de 5.982,51 metros 
quadrados.”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2023 (dois 
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/1421-F3C4-C5B4-1B61 e informe o código 1421-F3C4-C5B4-1B61
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. 
FABIO TAVARES DA SILVA 
Secretário Municipal 
Registrada às fls. 027/028 do livro competente nº 10 (dez). 
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/1421-F3C4-C5B4-1B61 e informe o código 1421-F3C4-C5B4-1B61