norma nº 2505/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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LEI Nº 250
5
De 02 de agosto de 20
2
3
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências
.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado 
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 
realizada no dia 25 de julho do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), 
na dotação orçamentária abaixo
:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 - Unidade: 02.07.02 – Ensino Fundamental
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 123610031.2022 339030 Material de consumo 08.220.0286 400.000,00
Art. 
2º O crédito de que trata o artigo anterior, ser
á cobert
o na forma de excesso 
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº 
4320/64, referente aos recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar nº 
2023.3501707.50104 
– Deputado Estadual Marcio Nakashima
)
.
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado 
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 
a 2025 e da Lei nº 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6º Revogam
-se as disposições em contrário
.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, ao
s 02
(dois) dia
s do mês de agosto de 202
3 (dois mil 
e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/55D0-B53D-A9D3-A17D e informe o código 55D0-B53D-A9D3-A17D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 080/081 do livro competente n.º 
4
3
(quarenta e três).
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/55D0-B53D-A9D3-A17D e informe o código 55D0-B53D-A9D3-A17D
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no “site”: “https://diarioamericobrasiliense.kingpage5.com.br/”, Edição nº 121, de 02 de agosto de 2023, pág. 2/3.